CÂMARA DOS DEPUTADOS

54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 7 de maio de 2014.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia sete de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo e Sebastião Bala Rocha, Vice-Presidentes; Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, Mendonça Filho, Rebecca Garcia, Renan Filho, Renato Molling, Ronaldo Zulke e Valdivino de Oliveira, Titulares; Afonso Florence, Angelo Agnolin, Davi Alves Silva Júnior, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori e Mandetta, Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali, Félix Mendonça Júnior e José Airton, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Luis Tibé, Miguel Corrêa e Walter Tosta. Justificou a ausência o Deputado João Maia. O Deputado Jânio Natal justificou a ausência na Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia trinta de abril de dois mil e quatorze. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia trinta de abril de dois mil e quatorze. Por solicitação do Deputado Afonso Florence, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Afonso Florence, de requerimentos de inversão de pauta, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 2673/07 e 7700/10; pelo Deputado Angelo Agnolin, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 7700/10 e 1232/11; e pelo Deputado Guilherme Campos, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4303/12, itens 17, 16, 27 e 12 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07, dos Deputados Jorge Bittar e Luiz Sérgio, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009). Relator: Deputado Afonso Florence. Parecer: Pela aprovação deste e do PL 5.851/2009, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC. Vista conjunta aos Deputados Aureo, Guilherme Campos e Laercio Oliveira, em 02/04/2014. O voto foi lido pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto.         16 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/10, do Deputado Vieira da Cunha, que "institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras". Relator: Deputado Afonso Florence. Parecer: Pela rejeição. Os Deputados Marcelo Matos e Angelo Agnolin apresentaram votos em separado. O Relator proferiu seu voto. Em seguida, o Deputado Angelo Agnolin leu seu voto em separado, que era pela aprovação do Projeto com substitutivo. Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. Neste momento, o Presidente designou o Deputado Angelo Agnolin Relator do Vencedor. O Parecer Vencedor, que apresenta o mesmo teor do voto em separado lido anteriormente, foi aprovado contra o voto do Deputado Afonso Florence. O Parecer do Relator, Deputado Afonso Florence, passou a constituir voto em separado. 27- PROJETO DE LEI Nº 1.232/11, do Deputado João Arruda, que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 1933/2011, do PL 3405/2012, e do PL 3463/2012, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/12, do Deputado Laercio Oliveira, que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 23/04/2014. Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão de pauta, pelo Deputado Renan Filho, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4477/12, item 14 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.477/12, do Deputado Wellington Fagundes, que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013. O Relator realizou a leitura do voto. Neste momento, discutiu a matéria o Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Laercio Oliveira. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 166/14, do Deputado Otavio Leite, que "solicita seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre estudos relacionados com a retirada de produtos no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como sobre outros aspectos relacionados com as pesquisas a cargo do IBGE". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/14, do Deputado Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha, ex-Ministro de Estado da Saúde e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura, ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogem, controlado pelo doleiro Alberto Youssef". Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Zulke e Devanir Ribeiro. 3 - REQUERIMENTO Nº 168/14, do Deputado Afonso Florence e outros, que "requer a realização de audiência pública acerca das informações distorcidas, veiculadas recentemente pela Distribuidora de Energia Elétrica, Cemig Distribuição S.A, empresa do Governo do Estado de Minas Gerais, a respeito do reajuste tarifário anual de 2014". Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valdivino de Oliveira. 4 - REQUERIMENTO Nº 169/14, do Deputado Afonso Florence, que "requer a realização de Seminário para discutir a implantação da Universidade Federal do Nordeste Baiano - UFNB". O Deputado Devanir Ribeiro subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 170/14, do Deputado Mendonça Filho, que "requer seja convidado o Sr. José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobrás, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de ingerência governamental na Eletrobrás, levando a empresa a um prejuízo, desde o ano de 2012, da ordem de R$ 13 bilhões". Após encaminhamento pelo Autor, a matéria foi discutida pelos Deputados Devanir Ribeiro (PT-SP) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 171/14, do Deputado Ronaldo Zulke, que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de debater o PL 6.906/13". O Requerimento foi encaminhado pelo Autor. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/13, do Senado Federal, do Senador Rodrigo Rollenberg (PLS 478/2012), que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude de aprovação do Requerimento n.º171/2014. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal, do Senador Gim Argello (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator: Deputado Angelo Agnolin. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.698/13, do Senado Federal, do Senador Paulo Bauer (PLS 96/2012), que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.837/11, do Deputado Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13, do Deputado Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Aureo e Mandetta, em 02/04/2014. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 09/04/2014. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/12, do Deputado Rubens Bueno, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12, do Deputado Junji Abe, que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012). Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Reformulado pela rejeição deste, da Emenda 1 e 2/2012 da CDEIC e do PL 4409/2012, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Retirado de pauta, de ofício.                  19 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3678/2012 e do PL 4153/2012 apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.209/13, do Deputado Major Fábio, que "acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL 6929/2013). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6929/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.863/11, da Deputada Lauriete, que "acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política de Resíduos Sólidos". Explicação da ementa: Estabelece as informações que devem constar no rótulo e na publicidade de produtos acondicionados em embalagens pet. Relator: Deputado Osmar Terra. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin.         23 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/11, do Deputado Rogério Carvalho, que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 23/04/2014. O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 06/05/2014. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/13, do Deputado Raul Lima, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima". Relator: Deputado Davi Alves Silva Júnior. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/09, do Deputado João Dado, que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL 5825/2009). Explicação da ementa: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5825/2009, apensado, com substitutivo. O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 26 - PROJETO DE LEI Nº 360/11, do Deputado José Airton, que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências". Relatora: Deputada Rebecca Garcia. Parecer: Pela aprovação deste e do Substitutivo 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Angelo Agnolin e Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quatorze minutos, antes convocando os membros para a Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada no dia quatorze de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.