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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra. Participaram da votação os Senhores Deputados: Alessandro Molon - Presidente, Efraim Filho e Jerônimo Goergen - Vice-Presidentes, Lelo Coimbra, Relator; Alice Portugal, Cesar Colnago, Diego Andrade, Fábio Trad, José Augusto Maia, Paulo Foletto, Vieira da Cunha, Lincoln Portela, Onofre Santo Agostini, Paulo Teixeira e Policarpo. Sala da Comissão, em 7 de maio de 2014.
Deputado
ALESSANDRO MOLON
Deputado LELO
COIMBRA
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