Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia sete de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Jesus Rodrigues, Washington Reis e Diego Andrade - Vice-Presidentes; Ângelo Agnolin, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Fátima Pelaes, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Mariani, Milton Monti, Newton Cardoso, Osvaldo Reis, Paulão, Pedro Fernandes, Rodrigo Maia, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Aureo, Dudu Luiz Eduardo, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Giovanni Queiroz, Jorge Tadeu Mudalen, José Airton, Jose Stédile, Leopoldo Meyer, Marcelo Castro, Mauro Lopes, Ricardo Izar e Roberto Dorner - Suplentes. Compareceram também os Deputados Felipe Bornier, Julio Lopes, Leonardo Quintão e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Leão, Lázaro Botelho, Renzo Braz, Vinicius Gurgel e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 7ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, que contou com participação da Comissão de Fiscalização Financeira e Comissão de Defesa do Consumidor, da 8ª e 9ª Audiências Públicas ordinárias e da 10ª Audiência Pública extraordinária, realizadas nos dias 9, 23, 29 e 30 de abril de 2014, respectivamente. O Senhor Deputado Washington Reis solicitou a dispensa de leitura das atas. A solicitação foi acatada. Não havendo quem desejasse discutir a matéria, foram colocadas em votação e as atas foram aprovadas. Antes da apreciação dos requerimentos, o presidente apresentou o pedido do Deputado José Stédile de inclusão dos nomes dos Senhores Wilen Manteli, Diretor-Presidente da ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Oswaldir Santos, radialista representante da Rádio Minuano, e Enilson Pool da Silva, usuário do transporte aquaviário, na relação de participantes da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 270/2014, de sua autoria, e dos Senhores Marcelo Ceriotti, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Tulio Eduardo Rodrigues, presidente da ASAGOL, Paulo Licati, especialista em gerenciamento de fadiga na aviação, Nelson Paim, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola, e da Profa. Dra. Frida Marina Fischer, especialista em fadiga, na relação dos participantes da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 272/2014, de autoria do Deputado Rodrigo Maia. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: REQUERIMENTO Nº 283/14 - do Senhor Washington Reis - que "requer a realização de reunião externa, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para tratar de assuntos relacionados à duplicação da Serra das Araras, na BR-116 que liga o Rio de Janeiro a São Paulo". Em votação, a matéria foi incluída na pauta e aprovada por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 284/14 - da Sra. Marinha Raupp - que "requer a realização de Reunião de Trabalho desta Comissão com o Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte- DNIT, Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, para discutir a conclusão das obras da BR-429, no Estado de Rondônia". Em votação, a matéria foi incluída na pauta e aprovada por unanimidade. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 259/14 - do Senhor Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a desativação e devolução de ramal ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica em Minas Gerais". O objetivo da reunião é debater a Resolução nº 4131, da ANTT, com a participação de representantes da Concessionária Ferrovia Centro Atlântica - FCA, da ANTT e do Ministério dos Transportes. Aprovado, por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 277/14 - do Senhor Jaime Martins e outros - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente para monitorar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro - TAV - e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos nas regiões metropolitanas e a expansão do transporte de carga sobre trilhos". Manifestaram interesse em participar da Subcomissão os Deputados Edinho Bez, Vanderlei Macris e Marinha Raupp. Aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 278/14 - do Senhor Vanderlei Macris - que "solicita seja convidado o Senhor Gustavo do Vale, Presidente da Infraero, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a matéria publicada no jornal Estado de Minas, de 8 de abril de 2014". Aberto a debates, o Deputado Jesus Rodrigues condicionou a aprovação do requerimento em questão à aprovação pelo Deputado Vanderlei Macris do Requerimento nº 282/2014. O Presidente retirou o requerimento de pauta de ofício, para analisar a viabilidade de unir os dois requerimentos em um só. 4 - REQUERIMENTO Nº 279/14 - do Senhor Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o aumento abusivo dos valores das passagens aéreas, bem como dos valores das remarcações das mesmas". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 280/14 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a inclusão da Sra. Marta Maria Alves da Silva - Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e Promoção da Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, no rol dos convidados objeto do Requerimento nº 269/14, que aprovou a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs 5.512/2013 e 5.568/2013". O Presidente deliberou favoravelmente e marcou a reunião para o dia 27 de maio. 6 - REQUERIMENTO Nº 281/14 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar". O Deputado Leonardo Quintão parabenizou o Deputado Hugo Leal pela proposição. Aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 282/14 - dos Srs. Geraldo Simões e Paulão - que "requerem, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião conjunta da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Fiscalização e Controle, para debater as denúncias de formação de cartel e corrupção referente à aquisição, reforma e manutenção de trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), obras essas que contam com recursos da União". Retirado de pauta de ofício. C - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.283/12 - do Senhor Mendonça Filho - que "dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, entre outras providências". (Apensados: PLs 3.389/2012 e 3.732/2012). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 3.389/2012 e 3.732/2012, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.719/11 - do Senado Federal - (PLS 486/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 - do Senhor Jaime Martins - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro". Relator: Deputado Luiz Argôlo. Relatório prévio: pela aprovação. Vista ao Deputado Alexandre Santos em 28/03/2012. O Deputado Paulão apresentou voto em separado em 06/05/2014. Retirada de pauta de ofício. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/12 - do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Após a leitura do relatório pelo Deputado Jaime Martins, houve intensa discussão sobre a matéria, com manifestações dos Deputados Geraldo Simões e Newton Cardoso. Ao final da discussão, o Presidente determinou ao Relator a reformulação de seu parecer, com as seguintes modificações, nos termos da proposta feita na reunião: em vez da realização de audiência pública - dada a falta de datas disponíveis para tal - a realização de uma reunião no gabinete da Presidência da Comissão, aberta a todos os parlamentares e à imprensa; realização de visita técnica à obra da Ferrovia Oeste-Leste - FIOL, na Bahia, com os Diretores da VALEC; e requerimento ao TCU solicitando relatórios de auditorias realizadas na obra, para esclarecimentos sobre possíveis irregularidades. Ficou estabelecido que tão logo fosse instalada a Subcomissão objeto do Requerimento nº 277/14, o tema será transferido para a referida subcomissão. Relator: Deputado Jaime Martins. Relatório prévio: pela implementação. Aprovado o relatório prévio, com as modificações acima. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.669/09 - do Senhor Lincoln Portela - que "acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo". (Apensado: PL 5.528/2013). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.528/2013, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.990/09 - do Senhor Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Senhor Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pela Relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Senhor Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinquenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PLs 1.170/2011, 2.127/2011 e 2.866/2011). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos apensados. Aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Senhor Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Mourão em 11/04/2012. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/11 - do Senhor Vicentinho - que "altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo". (Apensados: PLs 2.411/2011 e 5.231/2013). Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.411/2011 e 5.231/2013, apensados. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 30/05/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rodrigo Maia. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/11 - do Senhor Fernando Torres - que "estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som ou similares que transitem com pessoas na parte superior, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Argôlo. Lido pelo Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Senhor Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Andrade em 31/10/2012. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta pelo Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Senhor Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4.169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Senhor Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer reformulado: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Jesus Rodrigues em 12/03/2014. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. Aprovado por unanimidade o parecer reformulado. Apresentaram votos em separado os Deputados Milton Monti e Hugo Leal. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Senhor Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3.773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rodrigo Maia. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.856/12 - do Senhor Luis Tibé - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência". Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Senhor Diego Andrade - que "passa a ser denominado Anel Rodoviário José Acácio Carneiro, na BR-040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo". Relator: Deputado Lael Varela. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Washington Reis em 26/03/2014. Retirado de pauta pelo autor. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Senhor Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Washington Reis em 21/08/2013. Aprovado o parecer por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Senhor Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4.931/2013). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer reformulado: pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Zoinho em 27/11/2013. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Senhor Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e as cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer reformulado: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal em 02/04/2014, que apresentou voto em separado. Aprovado o parecer por unanimidade. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/13 - do Senhor Edmar Arruda - que "denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado Leopoldo Meyer. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.955/13 - do Senhor Esperidião Amin - que "denomina Túnel Augusto Formigoni o túnel sob o Morro do Boi, localizado no trecho sul da BR-101, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edinho Bez. Em virtude da presença no plenário do Presidente da ANTT, Senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, palestrante convidado para participar de audiência pública a realizar-se em seguida, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e dois minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para a semana seguinte e solicitando que os deputados permaneçam em Plenário para participar da audiência pública. E, para constar, eu ________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.