COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-TERCEIRA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2014

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), Felipe Bornier e Manuel Rosa Neca - Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, João Pizzolatti, Luiz Fernando Machado, Márcio França, Sibá Machado, Simplício Araújo, Valtenir Pereira e Vanderlei Siraque - Titulares; Akira Otsubo, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Edinho Bez, Irajá Abreu, Mendonça Filho, Renato Simões, Stepan Nercessian, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Wellington Roberto, Zoinho – suplentes; e a deputada Jô Moraes – não-membro. Deixaram de comparecer os deputados titulares Alexandre Leite, Eduardo da Fonte, João Arruda, Nilton Capixaba e Zequinha Marinho . ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da décima e décima-primeira reuniões, realizadas em vinte e três de abril passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Luiz Fernando Machado. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e três de abril a seis de maio de 2014, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Comunicou que a secretaria da CFFC passaria a receber os requerimentos para constar da pauta das reuniões ordinárias das quartas-feiras até às dezessete horas da terça-feira anterior. Comunicou também que cancelara, de ofício, a audiência pública marcada para esta data, às onze horas, com o presidente do BNDES, porque o convidado informara de última hora que não compareceria e enviaria outros dirigentes do banco para representá-lo. O Presidente informou ainda que apresentaria requerimento extrapauta convocando o Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, a cujo Ministério o BNDES é vinculado. A atitude do Presidente foi amplamente apoiada pelos membros da CFFC. O deputado Siba Machado justificou a ausência do presidente do BNDES, devido a compromissos no exterior, e se dispôs a tentar um contato com o presidente do BNDES a fim de marcar uma nova data para sua presença na Comissão. Não obstante, o Presidente informou que manteria o requerimento de convocação do Ministro. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 663/14, do Sr. Alexandre Santos, que solicita "realização de uma audiência pública, em data a ser agendada, a se realizar na Câmara de Vereadores do município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, para discutir os projetos, definições de prazos, consequências e impactos causados pelo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)". Em votação nominal, a inclusão foi aprovada pela unanimidade dos votantes, totalizando catorze votos. Votaram os deputados Sibá Machado, Vanderlei Siraque, Alexandre Santos, Edio Lopes, Hugo Motta, Carlos Brandão, Luiz Fernando Machado, Manuel Rosa Neca, Simplício Araújo, Francisco Tenório, Renato Simões, Wellington Roberto, Stepan Nercessian e Fernando Francischini. No mérito, o Autor defendeu a aprovação do requerimento, acatando a alteração de audiência pública para mesa-redonda, sugerida pelo Presidente para adequação às normas da Casa. O deputado Vanderlei Siraque apoiou o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração acordada. Sobre a mesa, requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 664/14, do Sr. Hugo Motta, que "requer que seja convocado o Ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como órgão responsável pela vinculação com BNDES, para prestar esclarecimento sobre a concessão de empréstimo das obras do Porto de Mariel, em Cuba; também o financiamento do grupo JBS – Friboi, Fundo Amazônico, Plano de investimentos do BNDES e a MP 633/2014". Em votação nominal, a inclusão foi aprovada pela unanimidade dos votantes, totalizando catorze votos. Votaram os deputados Sibá Machado, Vanderlei Siraque, Alexandre Santos, Edio Lopes, Hugo Motta, Luiz Fernando Machado, Manuel Rosa Neca, Simplício Araújo, Renato Simões, Vanderlei Macris, Irajá Abreu, Wellington Roberto, Mendonça Filho e Stepan Nercessian. No mérito, o Autor defendeu aprovação. Em discussão, manifestaram apoio ao requerimento os deputados Fernando Francischini, Renato Simões e Júnior Coimbra. Em votação o requerimento foi aprovado. Subscreveram-no os deputados Fernando Francischini, Manuel Rosa Neca, Sibá Machado, Vanderlei Macris e Renato Simões. Também foram aprovados vários requerimentos de inversão de pauta, para dar preferência aos itens 7, 9, 10, 11, 14, 15, 18, 22, 31, 38, 13 e 30. 7 – REQUERIMENTO Nº 634/14 - do Sr. Mendonça Filho, que "solicita que sejam convocados os Exmos. Srs. Arthur Chioro, Ministro da Saúde, e Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União – CGU, a fim de prestarem esclarecimentos quanto a contrato de fornecimento de carro com motorista ao Ministério da Saúde". O deputado Fernando Francischini subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado Sibá Machado solicitou a transformação em convite, acatada pelo Autor. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 9 – REQUERIMENTO Nº 636/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer seja realizada reunião de audiência pública já prevista no relatório prévio da PFC 23/2011, no sentido de debater e ouvir as empresas concessionárias de rodovias federais, bem como demais órgãos públicos participantes direta e indiretamente destas concessões e demais setores organizados da sociedade, com a finalidade de concluir o relatório final da aludida PFC de autoria do deputado Ademir Camilo". O Autor defendeu a aprovação. O deputado Alexandre Santos sugeriu a alteração para mesa-redonda em vez de audiência pública, devido à grande quantidade de convidado. O Autor acatou a sugestão.  Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 10 – REQUERIMENTO Nº 640/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. Aldo Rebelo, Ministro de Estado do Esporte, para expor acerca do pregão eletrônico nº 21/2013, que trata do programa Segundo Tempo". O Autor defendeu a aprovação. Em discussão, a deputada Jô Moraes solicitou a alteração da convocação para convite e mudança do tema da audiência para a Copa 2014, propondo que os esclarecimentos sobre o tema original fossem solicitados por meio de requerimento de informação. Apoiaram a proposta da deputada Jô Morais os deputados Mendonça Filho, Sibá Machado, Manuel Rosa Neca e Vanderlei Macris. O deputado Francischini acatou a transformação em convite e o foco do debate na Copa, mas manteve também o tema original no objeto da audiência, apoiado pelo deputado Luiz Fernando Machado. Em votação, o requerimento foi aprovado na forma proposta pelo Autor, alterado para convite ao Ministro para tratar da Copa de 2014 e do tema original do requerimento. 11 – REQUERIMENTO Nº 641/14, do Sr. Hugo Motta, que "requer a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre a reintegração dos Anistiados Ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU".  O Autor dispensou a defesa. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 14 – REQUERIMENTO Nº 646/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidados os Srs. Aldemir Bendine, Presidente do Banco do Brasil, e Jorge Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestarem esclarecimentos sobre empréstimo a ser concedido para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE"; 15 – REQUERIMENTO Nº 647/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr. Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e os Srs. Luciano Freire, Paulo Born e Ricardo Lima, Ex-Conselheiros da mesma CCEE, para prestarem esclarecimentos sobre empréstimo a ser tomado por referida Câmara"; e 20 – REQUERIMENTO Nº 652/14, dos Srs. Carlos Sampaio e Antonio Imbassahy, que "solicita sejam convidados os Srs. Luciano Freire, Paulo Born e Ricardo Lima, Ex-Conselheiros da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e Romeu Rufino, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para prestarem esclarecimentos acerca da operação de empréstimo de R$ 11,2 bilhões a ser concedido às distribuidoras de energia elétrica, tendo como interveniente a citada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica". O deputado Mendonça Filho acatou sugestão do deputado Luiz Fernando Machado para fazer a deliberação conjunta dos três requerimentos, bem como a alteração de todos eles para pedido de informações. Também acatou sugestão dos deputados Luiz Fernando Machado e Sibá Machado para estender o pedido de informação ao Ministro das Minas e Energia e ao Ministro da Fazenda. Em votação, os requerimentos foram aprovados, com as alterações acordadas. 18 – REQUERIMENTO Nº 650/14, do Sr. Renato Simões, que "requer seja encaminhado pedido de informações ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas de União e à Controladoria Geral da União sobre contratos firmados no período de 31 de março de 1998 a 20 de fevereiro de 2002 entre o Ministério da Saúde e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A". O Autor defendeu a aprovação. Em discussão, o deputado Vaz de Lima propôs que o período da informação fosse estendido, a fim de abarcar os objetos dos itens 16, 21, 24 e 26 da pauta, cujos autores subscreveriam este requerimento O Autor acatou a sugestão propondo a extensão do período das informações até a presente data. Apoiaram o acordo os deputados Mendonça Filho e Luiz Fernando Machado. Subscreveram o requerimento os deputados Mendonça Filho, Vanderlei Macris, Duarte Nogueira, Stepan Nercessian, Rubens Bueno e Fernando Francischini. Em votação o requerimento foi aprovado com alteração, para pedido de informações abrangendo o período de dezoito de março de 1998 a sete de maio de 2014. 16 – REQUERIMENTO Nº 648/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer sejam convidados o Sr. Alexandre Padilha, Ex-Ministro de Estado da Saúde, e o Sr. Marcus Cezar Ferreira de Moura, Ex-Coordenador de promoção de eventos da assessoria de comunicação do Ministério da Saúde, a fim de prestarem depoimento acerca de relatório da Polícia Federal com indícios a respeito de indicação do ex-assessor para dirigir o laboratório farmacêutico Labogen, controlado pelo doleiro Alberto Youssef". Em votação, o requerimento foi rejeitado, conforme acordo firmado na deliberação do Requerimento nº 650/2014. 21 – REQUERIMENTO Nº 653/14, dos Srs. Duarte Nogueira e Vanderlei Macris, que "solicita que seja convidado o Sr. Alexandre Padilha, Ex-Ministro da Saúde, para reunião de audiência pública nesta Comissão, para que ele preste esclarecimentos acerca de sua suposta ligação com o laboratório Labogen, do doleiro Alberto Youssef, preso pela PF na Operação Lava-Jato". Em votação, o requerimento foi rejeitado, conforme acordo firmado na deliberação do Requerimento nº 650/2014. 24 – REQUERIMENTO Nº 656/14, do Sr. Renato Simões, que "requer seja convidado o Ex-Ministro da Saúde José Serra para prestar esclarecimentos sobre a execução de contratos firmados no período de 31 de março de 1998 a 20 de fevereiro de 2002 entre o Ministério da Saúde e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A". Em votação, o requerimento foi rejeitado, conforme acordo firmado na deliberação do Requerimento nº 650/2014. 29 – REQUERIMENTO Nº 661/14, dos Srs. Stepan Nercessian e Rubens Bueno, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Alexandre Padilha, Ex-Ministro da Saúde, para esclarecer aspectos relativos ao relacionamento entre o Ministério da Saúde e o Laboratório Labogen". Em votação, o requerimento foi rejeitado, conforme acordo firmado na deliberação do Requerimento nº 650/2014. 22 – REQUERIMENTO Nº 654/14, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita que seja convocado o Eximo Sr. Antonio Henrique Pinheiro Silveira, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre os atrasos na realização de processos licitatórios para o arrendamento de portos ao setor privado"; e 23 – REQUERIMENTO Nº 655/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer seja convidado o Sr. Mário Povia – Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a fim de prestar depoimento sobre os atrasos na realização de processos licitatórios para o arrendamento de portos ao setor privado". O Autor solicitou a apreciação conjunta dos dois requerimentos e defendeu a aprovação, acatando a solicitação do deputado Sibá Machado para transformar a convocação em convite ao Ministro. Também acatou a sugestão do deputado Fernando Francischini de incluir no tema da audiência a política portuária nacional. Em votação os requerimentos foram aprovados com as alterações acordadas. 31 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/05, do Sr. Eduardo Valverde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais". (Apensado: PFC 65/2005). Relator: deputado Alexandre Santos. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento desta, e da PFC 65/2005, apensada. O Autor defendeu a aprovação do relatório. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 38 – REPRESENTAÇÃO Nº 2/11, do Jamilton Moraes Damasceno, que "apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: deputado Zoinho. Parecer: pelo encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para apuração das irregularidades denunciadas. O deputado Alexandre Santos apresentou voto em separado em que defendeu o arquivamento da representação. Em votação, o Parecer do deputado Zoinho foi rejeitado, com o voto contrário do deputado Manuel Rosa Neca. Em votação foi aprovado o voto em separado do deputado Alexandre Santos, pelo arquivamento, com o voto contrário do deputado Manuel Rosa Neca. 13 – REQUERIMENTO Nº 645/14, do Sr. Wellington Roberto, que "solicita do Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre as relações comerciais entre a Petrobrás e as empresas Constran S/A Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A". O Autor defendeu a aprovação, acatando sugestão do deputado Simplício Araújo para incluir também informações sobre os demais contratos das empresas citadas com o Ministério das Minas e Energia. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 30 – REQUERIMENTO Nº 662/14, do Sr. Fernando Francischini, que "requer a realização de audiência pública para esclarecimentos acerca de suposta fraude no fundo de pensão da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)". O Autor defendeu a aprovação, acatando a sugestão do deputado Siba Machado de retirar o Ministro das Comunicações do rol de convidados, mas propôs incluir o Presidente do Postalis e o Presidente da CVM. Os deputados Renato Simões e Sibá Machado discordaram da inclusão do Presidente da CVM. Apoiaram o requerimento com as alterações os deputados Wellington Roberto e Vanderlei Macris. Não havendo acordo, o Autor manteve o requerimento na forma original. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os deputados Fernando Francischini e Vanderlei Macris solicitaram verificação nominal do quórum. Devido à visível ausência de quórum, o Presidente desconsiderou o resultado da votação simbólica, informando que o item voltaria à pauta na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Constatada a ausência de quórum, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e dois minutos, sem colocar em deliberação os demais itens da pauta. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 23/04/2014 a 06/05/2014

Lista a ser distribuída na reunião de 07/04/2014

23/4/2014	Dep Marcio França	OF/A/PSB/073/14, de 22/4/2014, que solicita justificação de faltas nas reuniões dos dias 19 e 26/3/2014 desta Comissão.
29/4/2014	Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL	Ofício nº 60/2014-DR-ANEEL, de 10/4/2014, que encaminha, para conhecimento, cópia em meio magnético do Relatório de Gestão da prestação de Contas Ordinária Anual 2013 da ANEEL.
29/4/2014	Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público Federal	Ofício SRI/PGR/Nº 085, de 28/4/2014, confirmando a presença do Procurador Regional da República, Vladimir Barros Aras na audiência pública do dia 22/5/14. REQ 624/14
29/4/2014	Deputado Simplicio Araújo	Ofício nº030/2014, apresenta atesta médico para justificar sua ausência nas reuniões da CFCC, no período de 29/4/2014 a 2/5/2014.
28/4/2014	Tribunal de Contas da União Min Raimundo Carreiro Na Presidência	Aviso n. 634-Seses-TCU-Plenário, em aditamento ao Aviso n. 384-Seses-TCU-Plenário, encaminhando o Acórdão n. 699/2014- TCU-Plenário, proferido nos autos do processo TC 002.797/2014-3, em resposta ao Ofício n. 002/2014/CFFC-P, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. REQ 561/2013.
02/5/2014	Tribunal de Contas da União Min Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 402-GP/TCU, encaminhando cópia da instrução elaborada pela SefidTransporte, bem como da aludida Deliberação (acompanhada dos respectivos Relatório e Voto), ao apreciar o processo TC 000.462/2014-4, que trata de consulta formulada em 30/12/2013 pelo dep. Edinho Bez, então Presidente da CFFC e Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional.
0605/2014	Presidência da Câmara dos Deputados – SGM   Deputado Henrique Eduardo Alves	Recebida resposta da Questão de Ordem n. 390/2014, do Senhor Eduardo da Fonte. Verificação de votação dos Requerimentos n. 576/2014-CFFC e 586/2014-CFFC face à obstrução declarada por seus autores. Pedido de anulação da votação. Questão de ordem prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.
06/05/14	Fátima Regina França Farah Chefe da Secretaria Executiva do Gabinete da Presidência do BNDES	Informa as pessoas designadas pelo Presidente do BNDES – Sr. Luciano Coutinho para representá-lo na Audiência Pública do dia 7/05/14. REQ 589/14