Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 06/05/2014.
Discussão em turno único, em 06/05/2014.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30), em 21/06/2011.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00), em 01/03/2012.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 29/04/2014.