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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 22/05/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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"Discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios" CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Secretário Nacional da Receita Federal do Brasil; ** LUCIANO GARCIA MIGUEL, Diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo * MARCOS DE BARROS CRUZ, Representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; * MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES; * EDISON JOÃO COSTA, Presidente da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País - ANEPS. * |