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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/05/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.197/02
- do Senado Federal - Ademir Andrade - (PLS 593/1999) - que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal". (Apensados: PL 1938/1999 (Apensado: PL 2511/2000), PL 5673/2009, PL 7391/2010, PL 345/2011, PL 346/2011 (Apensado: PL 5454/2013), PL 347/2011 (Apensados: PL 1052/2011 (Apensados: PL 1895/2011 (Apensado: PL 5561/2013) e PL 5425/2013), PL 3503/2012, PL 3680/2012 e PL 5524/2013), PL 348/2011 (Apensado: PL 1035/2011), PL 3844/2012 e PL 6090/2013)
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