Às quinze horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Pedro Eugênio - Presidente; Mandetta - Vice-Presidente; Edio Lopes - Relator; Cleber Verde, Esperidião Amin, Margarida Salomão, Nelson Marquezelli, Pedro Novais, Rosane Ferreira, Valtenir Pereira - Titulares; Danilo Forte, Flávia Morais, Izalci, João Arruda, Milton Monti, Sandro Alex e William Dib - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andreia Zito, Anthony Garotinho, Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Arthur Oliveira Maia, Giovanni Queiroz, Luiz Fernando Machado, Márcio França, Moreira Mendes, Nelson Meurer e Osmar Júnior. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado William Dib.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia nove de abril de dois mil e quatorze. O Deputado Edio Lopes solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício de nº 95, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicitando justificar sua ausência na reunião passada, devido compromisso político-partidário. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/13 - do Senado Federal - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". (Apensada: PEC 359/2013) RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação desta e da PEC 359/2013, apensada, com substitutivo. O Presidente anunciou a matéria e declarou aberta a discussão. Não havendo inscritos, declarou encerrada a discussão. Concedida a palavra ao Relator, este declarou que havia acatado sugestões de seus pares para retomar o texto aprovado pelo Senado Federal, ippsis litteris. Assim, apresentou Complementação de Voto para retornar ao texto do Substitutivo anteriormente apresentado os incisos II, III e IV do § 14, e o § 15, do art. 166 da Constitutição Federal (renumerando-se os §§ subsequentes), alterados pelo art. 1º desta PEC. Em votação, o Parecer com a Complementação de Voto foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos.   E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta - Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio a fazer parte integrante do acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.