CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alexandre Leite, Amir Lando, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Artur Bruno e Jandira Feghali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Edson Silva, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Iriny Lopes, João Campos, José Mentor, Jutahy Junior, Lourival Mendes, Luiz Couto, Maria do Rosário, Odair Cunha, Paulo Freire, Paulo Maluf e Sergio Zveiter. Justificaram a ausência os Deputados Delegado Protógenes, Edson Silva, Esperidião Amin e Luiz Couto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária deliberativa realizada em vinte e dois de abril de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 652/2014, do Deputado Fábio Faria, Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, justificando a ausência do Deputado Esperidião Amin às reuniões dos dias 22 a 25 de abril de 2014; 2 - Ofício nº 112/2014, do Deputado Luiz Pitiman, justificando sua ausência à reunião do dia 15 de abril de 2014; 3 - Ofício nº 068/2014, do Deputado Paulo Bornhausen, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26 e 27 de novembro e 04 de dezembro de 2013; 4 - Ofício nº 650/2014, do Deputado Fábio Faria, Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, justificando a ausência do Deputado Luiz Couto às reuniões dos dias 22 a 25 de abril de 2014. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte oito minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que os Deputados Onofre Santo Agostini, Eduardo Cunha, Mauro Benevides, Fábio Trad, Sandro Mabel e Vicente Candido solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, dez, sete, doze, treze e dezoito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Sr. Presidente retirou, de ofício, o item nove da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/10 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Décio Lima, em 08/04/2014. Encerrada a discussão. Verificação da votação do projeto solicitada pelo Deputado Leonardo Picciani, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Em face da evidente falta de quórum, encerrou-se a Reunião, em 22/04/2014. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387/09 - do Sr. Ademir Camilo - que "dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza Vice-Prefeito a perceber a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Chico Alencar solicitou vista à Proposta, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago e Leonardo Picciani, em 03/12/2013. O Sr. Presidente informou que, sob a Mesa, havia um Requerimento de Retirada de Pauta da matéria da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Chico Alencar e Leonardo Picciani. Orientaram a favor do Requerimento as seguintes Bancadas: PCdoB, PT, PSOL e PROS; Contra: PSD, PMDB, DEM, PV e PSDB; e entraram em Obstrução as seguintes Bancadas: PR, PSC, PDT, PRB e SD. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento. Solicitou verificação de votação o Deputado Arthur Bruno, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Às onze horas e cinco minutos, passou-se à votação. Usou da palavra como Líder do PMDB, o Deputado Leonardo Picciani. Usaram da palavra pela Ordem os Deputados Alceu Moreira, Fábio Trad, Anthony Garotinho, Chico Alencar, Marcos Rogério, Ronaldo Nogueira, Eliseu Padilha, Efraim Filho e Eduardo Sciarra. Levantou Questão de Ordem o Deputado Leonardo Picciani, acerca da possibilidade de Vice-Líder não membro da Comissão solicitar verificação de votação. O Sr. Presidente respondeu que há essa possibilidade, segundo o regimento Interno da Casa. Às onze horas e quarenta e nove minutos, o Sr. Presidente encerrou a votação com o seguinte resultado: não: 25; e obstrução: 7. ENCERRAMENTO. Com evidente falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta minutos, antes convocou reunião ordinária deliberativa para terça-feira, vinte e nove de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.