Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Silas Câmara e Fátima Pelaes - Vice-Presidentes; Ronaldo Fonseca - Relator; Aureo, Erika Kokay, Jair Bolsonaro, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano - Titulares; Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Eros Biondini, Gustavo Petta, Paulo Freire, Rosinha da Adefal e Zequinha Marinho – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Anderson Ferreira, Iara Bernardi, Jefferson Campos, João Campos, José Linhares, Manuela D'ávila, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão e Professor Setimo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, a pedido da Deputada Érika Kokay, determinou a leitura da Ata da 2ª Reunião ao Deputado Ronaldo Fonseca. Submetida à discussão, manifestou-se a Deputada Erika Kokay. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente proferiu decisão à questão de ordem levantada pela Deputada Erika Kokay na reunião anterior, com fundamento no art. 43 do Regimento Interno, acerca da possibilidade de o Deputado Anderson Ferreira, autor do PL nº 6.583/13, objeto de deliberação desta Comissão, ter sido eleito 2º Vice-Presidente do Colegiado. A esse respeito, Sua Excelência informou os impedimentos regimentais para eleição do cargo de Vice-Presidente e esclareceu, por conseguinte, que o parlamentar ficaria impedido de presidir somente as reuniões em que se discutir e votar o referido projeto ou em que se deliberarem requerimentos de autoria dele ou relativos à apreciação do projeto propriamente dita. Ato contínuo, a Deputada Erika Kokay informou que recorreria da decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados, por considerar que, diferentemente das Comissões Permanentes, as reuniões das Especiais constituídas  nos termos do art. 34 do Regimento Interno destinam-se à deliberação de uma única proposição, ficando o respectivo autor impedido de ser eleito para cargos de membro da Mesa do Colegiado. Na sequência, o Presidente informou ao Plenário que os Deputados Silas Câmara e Erika Kokay apresentaram escusas pelas ausências às reuniões dos dias dois e nove de abril do corrente, respectivamente, por estarem participando de atividades político-partidárias. ORDEM DO DIA: A – Deliberação do Roteiro de Trabalho apresentado pelo Relator na reunião anterior, que propõe a realização de audiências públicas e eventos nos Estados acerca de aspectos relacionados à entidade familiar, especialmente sobre: 1) conceito e importância; 2) assistência à saúde; 3) políticas de segurança pública; 4) educação; 5) conselho da família; e 6) internação compulsória. Submetido à apreciação, o roteiro foi acolhido pelo Plenário da Comissão. B – Requerimento nº 1/14, do Sr. Ronaldo Fonseca – que “Requer a realização de audiência pública para debater sobre o conceito de entidade familiar e a importância do Estatuto da Família para a sociedade”. Para encaminhar, manifestaram-se os Deputados Marcos Rogério; Paulo Freire; Erika Kokay, que sugeriu convidar o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto; Áureo, propondo como expositor o Pastor Cláudio Duarte; e o Relator, que acolheu as sugestões de palestrantes apresentadas e incluiu também o Pastor Silas Malafaia, a Presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, Regina Beatriz Tavares da Silva, e o Arcebispo da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta. Em votação, o requerimento foi aprovado com essas alterações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos, antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia sete de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a ser divulgado posteriormente. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Leonardo Picciani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.