Às quinze horas e um minuto do dia vinte e três de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Lincoln Portela e Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Lincoln Portela - Vice-Presidente; Edson Santos, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Mendonça Prado, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Pinto Itamaraty, Renato Simões e Rosane Ferreira - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Jair Bolsonaro, Major Fábio, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida e Rogério Carvalho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Domingos Sávio, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Guilherme Mussi, Pauderney Avelino, Sabino Castelo Branco e Weliton Prado. Justificaram a ausência os Deputados Delegado Protógenes e João Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lincoln Portela declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes designações de relatoria, realizadas em 8 de abril de 2014: ao Deputado Alessandro Molon, Projeto de Lei nº 6.424/13; ao Deputado Alexandre Leite, Projeto de Lei nº 5.390/13; ao Deputado Edio Lopes, Projeto de Decreto Legislativo nº 916/13; ao Deputado Efraim Filho, Projeto de Lei nº 5.756/13; ao Deputado Enio Bacci, Projeto de Lei nº 365/11; ao Deputado Fernando Francischini, Projeto de Lei nº 7.321/14; ao Deputado Guilherme Campos, Projeto de Lei nº 5.742/13; ao Deputado João Campos, Projeto de Lei nº 7.048/14; ao Deputado José Augusto Maia, Projeto de Lei nº 6.280/13; ao Deputado Junji Abe, Projeto de Lei nº 7.018/13; à Deputada Keiko Ota, Projeto de Lei n° 3.271/12; ao Deputado Major Fábio, Projeto de Lei nº 6.050/13; ao Deputado Mendonça Prado, Projeto de Lei nº 6.315/13; ao Deputado Onyx Lorenzoni, Propostas de Fiscalização e Controle nº 165/14 e 166/14; ao Deputado Otavio Leite, Projeto de Lei nº 7.192/14; ao Deputado Otoniel Lima, Projetos de Lei nºs 4.716/12 e 5.459/13; ao Deputado Pastor Eurico, Projeto de Lei nº 5.618/13; à Deputada Rosane Ferreira, Projeto de Lei nº 2.046/11; ao Deputado Weliton Prado, Projeto de Lei nº 7.934/10; ao Deputado Wilson Filho, Projetos de Lei nºs 2.938/11, 6.990/13 e 7.035/14. Em seguida informou o recebimento da seguinte correspondência: do Deputado Mendonça Prado, apresentando escusas pelas ausências nas reuniões dos dias 9 e 15 de abril; do Deputado Cândido Vacarezza, apresentando escusas pelas ausências nas reuniões dos dias 26 de fevereiro e 12 de março; do Deputado Pastor Eurico, apresentando escusas pelas ausências nas reuniões do dia 2 de abril; da Deputada Rosane Ferreira, apresentando escusa pela ausência na reunião do dia 9 de abril; do Presidente do Tribunal de Contas da União, o Aviso nº 491-SESES-TCU-PLENÁRIO, transmitindo cópia do inteiro teor da comunicação feita pelo Ministro Raimundo Carreiro em 26/3/2014, sobre pedidos de acesso a informação encaminhados àquele Órgão; da Embaixada da República Federal Alemã, solicitando agendamento de audiência com a Presidência deste Colegiado por comitiva parlamentar alemã para o dia 29 de abril, terça-feira, pela manhã, para tratar de assuntos referentes à segurança pública no Brasil, bem como à segurança pública nos grandes eventos, esclarecendo que a secretaria da Comissão encaminharia maiores detalhes aos gabinetes dos Deputados; do Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRB, indicando o Deputado Lourival Mendes como coordenador da bancada junto à Comissão. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa os requerimentos de preferência: do Deputado Alexandre Leite, para o Requerimento nº 286/13 e para o Projeto de Lei nº 3.631/12 e do Deputado Mendonça Prado, para o Requerimento nº 323/14. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. Anunciou, então, o REQUERIMENTO Nº 286/13 – do Sr. Alexandre Leite - que "solicita informações a empresa TAURUS referente ao processo de produção, venda e exportação de armas de fogo". O Deputado Alexandre Leite solicitou a exibição de um vídeo sobre o assunto, reproduzindo matéria jornalística realizada pelo Sistema Brasileiro de Televisão. Após a exibição, o autor afirmou que o objetivo era indagar a empresa Taurus sobre problemas apresentados por algumas armas, de sua fabricação, adquiridas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O Deputado afirmou que a empresa, uma das maiores fabricantes de armamento dos Estados Unidos da América, fabricava produtos cuja qualidade era reconhecida no mundo, razão a mais para que todos estranhassem os recorrentes problemas com o armamento da polícia militar paulista. O Deputado Enio Bacci sugeriu que o requerimento fosse transformado em pedido de visita à empresa, medida que em sua opinião seria mais eficaz para o esclarecimentos dos fatos, sugestão apoiada pelo Deputado Edio Lopes. O Deputado Alfredo Sirkis disse que talvez também fosse necessária a realização de uma audiência pública, com a presença de representantes da empresa e da polícia militar de São Paulo. O Deputado Alexandre Leite acatou a sugestão de realização de visita à empresa. Disse ainda que, se a Comissão se decidisse por uma visita, gostaria de sugerir que fosse convidado o senhor Alexandre Beraldi, perito da Polícia Federal, para acompanhar os parlamentares. O Deputado Lincoln Portela anunciou que colocaria em votação o requerimento conforme a sugestão de visita para a qual também seria convidado o perito da Polícia Federal. O requerimento foi então votado e aprovado com a alteração proposta. PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/3/2014. O relator leu seu parecer, que mereceu elogios do Deputado Enio Bacci, que também elogiou o autor da proposição. Disse que votaria favoravelmente à matéria, ressaltando que o ideal para a categoria era que eles recebessem um salário que os permitisse viver dignamente. O Deputado Edson Santos, no entanto, chamou a atenção de que já existia o Fundo Nacional da Habitação e que o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para os fins de habitação seria um desvio de função, razão pela qual ele votaria contra a aprovação da matéria embora ele reconhecesse méritos na intenção do autor. Na mesma linha, o Deputado Alfredo Sirkis disse que a única possibilidade, por ele vislumbrada, de uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para compra de imóveis seria naqueles casos específicos em que os policiais fossem obrigados a mudar de moradia devido a ameaças sofridas em seu local de residência. Por isso, se posicionava contrariamente ao parecer do relator. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Edson Santos e com a abstenção do Deputado Alfredo Sirkis. REQUERIMENTO Nº 323/14 – do Sr. Mendonça Prado - que "Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir a atual situação dos policiais e bombeiros militares e as políticas públicas, e, principalmente, a prisão do vereador Marco Prisco Caldas Machado”. O Deputado Mendonça Prado disse que havia um vereador de Salvador preso em Brasília, em razão da greve e protestos dos policiais militares na Bahia. Falou que a intenção era que a Comissão funcionasse como interlocutora na questão, pois lhe parecia bastante estranho que o vereador houvesse sido preso, com o agravante de ter sido, aparentemente sem motivos, removido para o Distrito Federal. O Deputado Alfredo Sirkis disse que era totalmente contra a greves de policiais, pois que estes, por terem porte legal de armas, jamais poderiam ser comparados a categorias civis, como professores e metalúrgicos. Falou que reconhecia a precária situação salarial da categoria, mas que, ainda assim, nada era motivo para que os policiais se rebelassem ou se amotinassem, razão pela qual era contra a aprovação do requerimento. O Deputado Fernando Francischini expôs a posição favorável do Partido Solidariedade, não apenas pelas condições salariais da categoria, mas também pelas, em sua opinião, inexplicáveis condições nas quais foi feita a prisão do vereador Marco Prisco, um dos líderes do movimento na Bahia. Também manifestou posição favorável o Deputado Pinto Itamaraty, ressaltando que a situação dos policiais no Maranhão, seu estado de origem, não era em nada diferente daquela enfrentada pelos policiais na Bahia e em outros estados brasileiros. O Deputado Edio Lopes apoiou o, requerimento acrescentando que a Câmara dos Deputados deveria, o mais rápido possível, enfrentar as questões realmente importantes na área de segurança pública, como o direito de greve dos policiais, o terrorismo e a redução da maioridade penal. O Deputado Edson Santos falou que era totalmente contra greve de policiais, lembrando que a greve na Bahia havia resultado em caos em Salvador, com dezenas de mortos e feridos. Disse também achar que o requerimento não encontrava amparo regimental, pois não se tratava de fato relevante para a Comissão, razão pela qual votaria contra a aprovação. O Deputado Lincoln Portela indagou ao autor se ele aceitaria a sugestão de a audiência pública também discutir o direito de greve dos policiais e obteve a aquiescência deste. O Deputado Fernando Francischini subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Edson Santos e Alfredo Sirkis. REQUERIMENTO Nº 309/14 – do Sr. Efraim Filho - que "Solicita realização de Audiência Pública para debater as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, objetos de eventuais práticas ilícitas". Com a palavra, o autor realizou a leitura do requerimento, solicitando apoio à aprovação. O Deputado Edson Santos solicitou que o autor retirasse o Ministro Edson Lobão do rol dos convidados, uma vez que este não fazia parte do conselho da Petrobrás. O Deputado Efraim Filho, no entanto, respondeu que manteria o nome do Ministro com o intuito de que o Ministério das Minas e Energia indicasse um representante para participar da audiência. O Deputado Alfredo Sirkis indagou ao Presidente se haveria possibilidade de votação em globo de todos os requerimentos da pauta que tratassem da Petrobrás. O Deputado Lincoln Portela, contudo, respondeu que o requerimento exigia que as votações fossem realizassem uma a uma. Em votação, o requerimento foi aprovado. O item seguinte, REQUERIMENTO Nº 310/14 – do Sr. Fernando Francischini - que "Requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, para falar sobre a situação dos repasses para o estado do Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional”, foi retirado da pauta por solicitação do autor, que também informou que pretendia retirá-lo de tramitação. REQUERIMENTO Nº 311/14 – do Sr. Fernando Francischini - que "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir sobre a possível malversação de dinheiro público e eventuais crimes cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006, cujo valor superou um bilhão de dólares”. O Deputado Fernando Francischini argumentou que pesquisas indicavam que setenta e oito por cento da população acreditava em corrupção no caso Pasadena e que o ex-Presidente da Petrobrás, Sergio Gabrielli, havia indicado a responsabilidade da Presidente da República na questão. Solicitou, por fim, que fossem retirados do requerimento os nomes dos senhor Nestor Cerveró e da senhora Graça Foster, que já haviam sido ouvido pela Câmara dos Deputados. Quanto aos convidados presos, disse que talvez a Comissão pudesse fazer visita ao presídios onde se encontravam, com autorização do Poder Judiciário. O Deputado Lincoln Portela esclareceu, sobre isso, que visitas e comissões externas careciam de requerimento específico para deliberação. Assim sendo, o Deputado Fernando Francischini afirmou que manteria os nomes dos convidados que se encontravam presos. O Deputado Edson Santos disse que era a favor do debate, mas se indagava se o que a Comissão propunha não seria uma investigação policial, o que, em sua opinião, seria totalmente descabido. Falou que a Comissão de Finanças e Tributação havia aprovado requerimento de convite ao Senhor Sergio Gabrielli, por isso propunha uma reunião conjunta, em caso de aprovação do requerimento. O Deputado Alexandre Leite solicitou subscrição ao requerimento. Assumiu a Presidência o Deputado Mendonça Prado. O Deputado Alfredo Sirkis disse que já estava provada a incompetência e que restava saber se havia acontecido corrupção. Informou que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional havia aprovado requerimento de teor semelhante, no qual também havia sido convidado o Senhor Alberto Feilhaber, funcionário da empresa Astra Oil e ex-servidor da Petrobras, que havia atuado como um dos intermediadores do negócio entre as duas empresas. O autor disse que acatava as sugestões do Deputado Edson Santos e do Deputado Alfredo Sirkis. A Deputada Rosane Ferreira posicionou-se a favor do requerimento, acrescentando que tinha motivos pessoais para querer o melhor para a Petrobras, pois era natural de Araucária, Paraná, cidade em que a empresa tinha uma enorme importância, pois lá era sediada a Refinaria Presidente Getúlio Vargas. Disse que era exatamente por isso que votaria a favor do requerimento, como votara a favor da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a empresa. O Deputado Edson Santos afirmou que ninguém era contra a investigação, muito menos o Governo Federal, que tinha o maior interesse em investigar todos os casos, tanto o da Petrobras quanto o da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Lembrou a todos, porém, que a Petrobras tinha um valor de mercado bastante superior ao registrado durante o período em que o País foi presidido pelo PSDB. O Deputado Alexandre Leite indagou a Presidência se a aprovação do requerimento implicava a prejudicialidade dos outros requerimentos de teor semelhante. O Deputado Mendonça Prado esclareceu que votaria o requerimento com as sugestões acatadas pelo autor, ou seja, que a audiência seria realizada em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com as presenças do Senhor Sergio Gabrielli e do Senhor Alberto Feilhaber. O Deputado Edson Santos argumentou que o acordo era que apenas o Senhor Sergio Gabrielli seria convidado. O Deputado Mendonça Prado indagou se havia acordo para que o requerimento fosse votado na forma em que foi apresentado, com a exclusão dos nomes da Senhora Graça Foster e do Senhor Nestor Cerveró, conforme solicitado pelo autor, com a possibilidade da reunião ser conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a juízo dos respectivos presidentes. O Deputado Edson Santos, porém, respondeu que não havia acordo quanto a isso. Assim, o Deputado Mendonça Prado anunciou que colocaria em votação o requerimento na forma original, com as exclusões de convidados solicitada pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Edson Santos solicitou verificação de votação. Votaram sim os Deputados Mendonça Prado, Pinto Itamaraty, Keiko Ota, Rosane Ferreira, Edio Lopes e Alfredo Sirkis; votou não o Deputado Edson Santos. Diante da falta de quórum, o Deputado Mendonça Prado anunciou que encerraria a reunião. Deixaram de ser deliberados os Requerimentos nºs 311/14, 312/14, 313/14, 314/14, 315/14, 316/14, 317/14, 318/14, 319/14, 320/14 e 322/14 e os Projetos de Lei nºs 1.903/11, 3.892/12, 4.120/12, 513/11, 5.251/09, 2.400/11, 3.462/12, 4.984/13, 6.372/13, 6.631/13 e 6.788/13. ENCERRAMENTO: O Deputado Mendonça Prado encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para terça-feira, dia 29 de abril, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. Lembrou, ainda, que naquela mesma data a Comissão receberia visita de delegação de parlamentares da República Federal da Alemanha pra tratarem de assuntos pertinentes ao campo temático da Comissão. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Lincoln Portela _____________________, e pelo Deputado Mendonça Prado _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.