A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.964/2010, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Fábio Trad - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 23 de abril de 2014.

Deputado VICENTE CANDIDO
Presidente