Às quinze horas e quinze minutos do dia nove de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Ary Vanazzi, Carlos Mota, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Enivaldo Ribeiro, Feu Rosa, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mário Assad Júnior, Maurício Rands e Murilo Zauith - Titulares; Eduardo Barbosa, Pastor Francisco Olímpio e Reginaldo Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ronaldo Dimas e Serafim Venzon, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Henrique Eduardo Alves, José Mentor, Marcelo Castro, Maria Lucia e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Eduardo Gomes, Segundo-Vice-Presidente, que declarou abertos os trabalhos. Iniciou colocando em apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia 2 de abril de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Carlos Mota, em virtude de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente e informou que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente comunicou que cópias das designações de relatorias às Sugestões de nº 25 a 31, de 2003, estavam à disposição dos senhores membros. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 11/03 - da Sra. Luiza Erundina - (SUG 49/2002) - que "solicita anuência do plenário para realização de seminário sobre a Sugestão nº 49/02, que ‘dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências’". Não se achando presente a Relatora, o Presidente solicitou ao Sr. Deputado Carlos Mota que procedesse à leitura do requerimento. Após a leitura, o Deputado pediu a palavra e justificou o seu voto pela aprovação. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 34/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação de Banco Postal em localidades acima de 1000 (mil) eleitores". RELATORA: Deputada MARIA LUCIA; PARECER: pela rejeição. Estando ausente a relatora foi solicitado ao Sr. Deputado Carlos Mota que fizesse a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. 3 - SUGESTÃO Nº 45/02 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "dispõe sobre a adoção de tecnologias de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros e transporte de carga". RELATORA: Deputada MARIA LUCIA; PARECER: pela rejeição. A leitura do parecer foi feita pelo Sr. Deputado João Mendes de Jesus. Não havendo inscritos para discutir, a matéria foi posta em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. 4 - SUGESTÃO Nº 61/02 - do Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo - que "inclui como beneficiária de pensão temporária a filha solteira de servidor público, maior de 21 anos e que vive sob a dependência de seu pai". RELATORA: Deputada MARIA LUCIA; PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Mota, atendendo à solicitação do Presidente fez a leitura do relatório. Como não houve quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. 5 - SUGESTÃO Nº 70/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre normas gerais para concursos na área jurídica de nível superior" RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES; PARECER: pela rejeição. Antes de anunciar a matéria, o Presidente, em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, solicitou ao Deputado Costa Ferreira que assumisse a direção dos trabalhos. Assim procedendo, o Deputado Costa Ferreira passou a palavra ao relator, Deputado Eduardo Gomes, que fez a leitura de seu parecer. Por não haver quem quisesse discutir, logo em seguida, a matéria foi posta em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. 6 - SUGESTÃO Nº 18/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "obriga o agricultor a produzir para o mercado interno". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES; PARECER: pela rejeição. Anunciada a matéria, o Sr. Deputado Eduardo Gomes solicitou a dispensa da leitura do parecer, pois o mesmo havia sido distribuído aos presentes. Não tendo havido oradores inscritos para a discussão, passou-se à votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Nesse momento, o Deputado Eduardo Gomes retomou a presidência dos trabalho e anunciou o último item da pauta: 7 - SUGESTÃO Nº 20/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre a criação do Balcão Sebrae em um maior número de municípios". RELATORA: Deputada MARIA LUCIA; PARECER: pela rejeição. Foi solicitado ao Deputado Costa Ferreira que lesse o parecer da Relatora. Após a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, passou-se à votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Concluída a apreciação da pauta, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário o recebimento de ofício do Deputado Eunício Oliveira, líder do PPS, indicando o Deputado André Luiz (PMDB/RJ) para substituir a Deputada Maria Lúcia (PMDB/RJ). E, dirigindo-se aos membros, falou da necessidade de dar à Comissão uma maior visibilidade de seus trabalhos, teceu comentários sobre as Emendas ao Orçamento e solicitou aos Deputados que começassem a cadastrar entidades interessadas em apresentar Sugestões nesse sentido. A seguir, passou a palavra ao Deputado Carlos Mota. O Deputado sugeriu que as propostas feitas pela sociedade, mesmo sendo em parte inconstitucionais, pudessem ser parcialmente aproveitadas, evitando, assim, que haja frustração das expectativas das entidades. O Presidente disse que o relator pode tomar estas iniciativas e citou, como exemplo, a Sugestão nº 20/2003, que, rejeitada na Comissão, pode ser encaminhada diretamente ao Sebrae. A seguir, passou a palavra ao Deputado Costa Ferreira, que sugeriu fosse feita uma análise prévia das propostas pela Presidência antes de encaminhá-las à relatoria, tendo em vista algumas sugestões não propiciarem a mínima compreensibilidade de idéias pretendidas em seus textos. O Presidente disse que o processo poderia ser aperfeiçoado. Após as palavras do Deputado Ary Vanazzi, que falou da sua intenção de apresentar um requerimento de audiência pública para poder debater sobre a autorização de funcionamento das rádios comunitárias, o Presidente teceu comentários sobre o orçamento participativo e passou a palavra ao Deputado Carlos Mota, que, retornando à abordagem do Deputado Costa Ferreira em relação à análise das sugestões, manifestou-se sobre a Comissão não poder, a priori, qualificar de estapafúrdia ou impertinente qualquer iniciativa apresentada pela sociedade tendo em vista que o povo está acima dos parlamentares, conforme preceitua o art. 1º da Constituição Federal. A seguir o Deputado Feu Rosa discorreu sobre o processo de elaboração do Orçamento e, por último, sugeriu que as reuniões da Comissão fossem gravadas e divulgadas pela TV Câmara, no que concordaram os Deputado Costa Ferreira e Carlos Mota. O Deputado Ary Vanazzi solicitou a palavra e sugeriu que fossem convidados a vir à Comissão representantes das rádios comunitárias e o Ministro das Comunicações. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente encerrou a reunião, antes porém comunicando que no próximo dia 16 haverá a eleição de Primeiro-Vice-Presidente e que nos dias 23 e 30 de abril serão realizadas as audiências públicas para debater a Sugestão nº 40, que "dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Comissão de Conciliação Prévia", apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Gomes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.