CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 23 de abril de 2014.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Augusto Coutinho, Presidente; Aureo, Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Devanir Ribeiro, Edson Pimenta, Jânio Natal, João Maia, Luis Tibé, Mendonça Filho, Rebecca Garcia, Renato Molling, Ronaldo Zulke e Sebastião Bala Rocha, Titulares; Angelo Agnolin, Davi Alves Silva Júnior, Guilherme Campos, Henrique Oliveira, Laercio Oliveira, Luiz Nishimori, Mandetta, Marco Tebaldi, Otavio Leite e Simplício Araújo, Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali, Onyx Lorenzoni e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Corrêa, Renan Filho e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e colocou em apreciação as Atas da Sétima Reunião  Deliberativa Ordinária e da Oitava Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias nove e quinze de abril de dois mil e quatorze, respectivamente. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento de moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2673/2007, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas – FENATTEL, contendo cento e trinta e duas mil, oitocentos e trinta e nove assinaturas coletadas em Empresas de Teleatendimento de todo o país. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão de pauta, pelo Deputado Guilherme Campos, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4911/2009, 6322/2013 e 5130/2013, pelo Deputado Edson Pimenta, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 5814/2013 e, pelo Deputado Marco Tebaldi, para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5895/2013, itens 5, 20, 19, 27 e 9 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.911/09, do Sr. Nelson Bornier, que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". (Apensados: PL 7140/2010, PL 7281/2010, PL 110/2011 (Apensado: PL 713/2011 (Apensados: PL 1283/2011 e PL 5990/2013)), PL 1586/2011 (Apensado: PL 5891/2013), PL 2445/2011 (Apensados: PL 2778/2011, PL 3776/2012, PL 4344/2012 e PL 4696/2012), PL 4486/2012, PL 6369/2009 (Apensado: PL 6461/2009), PL 6422/2013 (Apensado: PL 6656/2013) e PL 7384/2014). Explicação da ementa: Desobriga o consumidor do pagamento de multas ou encargos caso o recebimento da cobrança seja feito em prazo inferior ao estipulado. Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012, do PL 4696/2012, e do PL 6656/2013, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado, em 25/11/2009, ao Parecer do Relator anterior. Vista ao Deputado João Maia, em 11/12/2013. O Relator proferiu seu voto. Em seguida, a matéria foi discutida pelo Deputado João Maia (PR-RN). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado.  20 - PROJETO DE LEI Nº 6.322/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. A leitura do voto foi realizada pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.130/13, do Deputado Marcio Bittar, que "dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela rejeição.  Após a leitura do voto pelo Relator, não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.814/13, do Deputado Onofre Santo Agostini, que "dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências". Relator: Deputado Edson Pimenta. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto e a matéria foi discutida pelo Deputado Angelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13, do Sr. Ronaldo Nogueira, que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Aureo e Mandetta, em 02/04/2014. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 09/04/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão de pauta, pelo Deputado Guilherme Campos, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4303/2012, item 10 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/12, do Deputado Laercio Oliveira, que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Ronaldo Zulke. A - Requerimentos: Para encaminhar Requerimento de sua autoria, o Presidente passou a condução dos trabalhos da reunião ao Deputado Laercio Oliveira, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1 - REQUERIMENTO Nº 163/14, do Deputado Augusto Coutinho, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a desindustrialização na indústria nacional sucroenergética". O Deputado Augusto Coutinho procedeu ao encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Neste momento, a condução dos trabalhos foi devolvida ao Presidente, pelo Deputado Laercio Oliveira. 2 - REQUERIMENTO Nº 164/14, dos Deputados Renan Filho e Antonio Balhmann, (PL 3093/2008), que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.3093 de 2008 e apensados que dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em órgãos públicos". O Deputado Antonio Balhmann subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.                                  3 - REQUERIMENTO Nº 165/14, dos Deputados Mendonça Filho e Laercio Oliveira , que "requer seja convidado o Sr. José Sérgio Gabrielli, ex-Presidente da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a compra da refinaria Pasadena, localizada nos Estados Unidos da América - EUA". O Deputado Laercio Oliveira subscreveu o Requerimento. Após encaminhamento pelo Deputado Mendonça Filho, não havendo quem quisesse discutir a matéria e, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado em forma de reunião conjunta com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/11, do Deputado Laercio Oliveira, que "dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Após proferido o voto pelo Relator, discutiram a matéria os Deputados João Maia (PR-RN), Laercio Oliveira (SD-SE), Antonio Balhmann (PROS-CE), Mandetta (DEM-MS) e Angelo Agnolin (PDT-TO). Submetido à votação o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação, pelo Deputado Angelo Agnolin, de requerimentos de retirada da Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 3616/12 e 7700/10, itens 16 e 18 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.700/10, do Deputado Vieira da Cunha, que "institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras". Relator: Deputado Afonso Florence. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Marcelo Matos apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/13, do Senado Federal, do Senador Rodrigo Rollenberg (PLS 478/2012), que "acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. Matéria sobre a mesa: apresentação de requerimento de inversão de pauta, pelo Deputado Renato Molling, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6647/13, item 30 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.647/13, do Deputado Jorge Corte Real, que "prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 2011. Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação. Após a leitura do voto pelo Relator, a matéria foi discutida pelos Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS) e Antonio Balhmann (PROS-CE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.699/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/10/2013. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em 06/11/2013. O Deputado Marco Tebaldi procedeu à leitura do voto. O voto em separado foi lido pelo Deputado Guilherme Campos. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos (PSD-SP), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Ronaldo Zulke (PT-RS) e Augusto Coutinho (SD-PE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.837/11, do Deputado Márcio Macêdo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional a ela associado". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/12, da Deputada Elcione Barbalho, que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/12, do Deputado Rubens Bueno, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição deste. Retirado de pauta pelo Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/12, do Deputado Ricardo Izar, que "acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados". Relator: Deputado Guilherme Campos. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 12/12/2012. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.477/12, do Deputado Wellington Fagundes, que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 19/11/2013. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/12, do Deputado Audifax, que "acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carros". Relator: Deputado Renan Filho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07, dos Deputados Jorge Bittar e Luiz Sérgio, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009) Relator: Deputado Afonso Florence. Parecer: Pela aprovação deste e do PL 5.851/2009, apensado, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDEIC. Vista conjunta aos Deputados Aureo, Guilherme Campos e Laercio Oliveira, em 02/04/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/11, do Deputado Ricardo Izar, que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Após realizada a leitura do voto pelo Relator, a matéria foi discutida pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP), Antonio Balhmann (PROS-CE) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/11, do Deputado Rogério Carvalho, que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Ronaldo Zulke. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12, do Deputado Junji Abe, que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012). Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: Reformulado pela rejeição deste, da Emenda 1 e 2/2012 da CDEIC, e do PL 4409/2012, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12, do Deputado Hugo Motta, que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.282/13, do Sr. Marcelo Almeida, que "dispõe sobre normas de segurança para ferramentas e produtos abrasivos". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.209/13, do Deputado Major Fábio, que "acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade". (Apensado: PL 6929/2013). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6929/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.491/13, do Deputado Vinicius Gurgel, que "cria o vale-saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: Pela rejeição. Após a leitura do voto pelo Relator, não havendo quem quisesse discuti-lo, submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária de Audiência Pública que irá "Debater a Desindustrialização na Indústria Nacional de Vestuário", objeto do Requerimento nº 157/14, de sua autoria, que será realizada dia vinte e quatro de abril, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Augusto Coutinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.