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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO OPENBAAR MINISTERIE, EM AMSTERDAM, HOLANDA, ACERCA DAS OPERAÇÕES E PROCEDIMENTOS NO BRASIL DA EMPRESA SBM OFFSHORE, CUJA SEDE SITUA-SE NAQUELE PAÍS, E QUE ENVOLVEM POSSÍVEIS PRÁTICAS DE SUBORNO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DELIBERATIVA,
Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Externa para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno, no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Anthony Garotinho, Fernando Francischini, Lucio Vieira Lima, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni e Paulo Magalhães – Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Cesar Colnago, Luiz Alberto e Mário Negromonte. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Segunda Reunião Ordinária Deliberativa realizada em no dia nove de abril passado. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Coordenador comunicou que haviam sido enviadas aos respectivos órgãos todas as solicitações aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita a realização de audiência pública com a participação do Sr. Renato Cabral, presidente da empresa Astromarítima e o senhor Paulo Roberto Costa, dono da Costa Global Consultoria, para discutir os contratos vigentes entre a Astromarítima e a Petrobras". Antes de passar a palavra ao autor, o Coordenador esclareceu aos parlamentares que a Comissão já aprovara Requerimento para realizar oitiva do Sr. Paulo Roberto Costa em Curitiba, onde está preso, e que o Ato da Mesa 82, de 2006, veda a oitiva de presos nas dependências da Câmara dos Deputados,
sendo necessário o deslocamento dos parlamentares para colher o depoimento no local designado pela autoridade responsável pela custódia do preso. Por isso, declarou, parcialmente prejudicado o requerimento, quanto à proposta que solicita a audiência com o Sr. Paulo Roberto Costa. Com a palavra, o Deputado Paulo Magalhães lembrou que quando da aprovação do requerimento para oitiva do Sr. Paulo Roberto Costa, ficou decidido que ele seria ouvido caso se constatasse a conexão com o caso da SBM Offshore. O autor do requerimento, por sua vez, ressaltou que a Astromarítma atua na mesma área de atividade da empresa SMB Offshore e, por isso, seriam necessários os esclarecimentos sobre esses contratos. O autor também concordou com as ponderações feitas pelo Coordenador. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, com alterações, tendo como convidado para a audiência pública apenas o Sr. Renato Cabral, Presidente da empresa Astromarítima. 2 - REQUERIMENTO Nº 16/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita ao Tribunal de Contas da União a abertura de tomada de contas especial dos contratos vigentes entre a empresa Astromarítima e a Petrobras". Antes de passar a palavra ao autor, o Coordenador esclareceu que a Tomada de Contas Especial era um instrumento final em uma fiscalização, devendo ser determinado pelo próprio Tribunal de Contas da União. Para atender ao objetivo do autor, sugeriu fosse solicitado à Corte de Contas procedimento fiscalizatório. Com a palavra, o autor concordou com a alteração. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a alteração proposta. B - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de autoria do Deputado Anthony Garotinho, subscrito pelos deputados Onyx Lorenzoni, Fernando Francischini, Lucio Vieira Lima e Paulo Magalhães, que solicita, nos termos do art. 52, §5º, do Regimento Interno, a inclusão na pauta para apreciação imediata do REQUERIMENTO Nº 17/14 - do Sr. Anthony Garotinho - que "solicita informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF". Em votação nominal, foi aprovada a inclusão do requerimento na pauta. Votaram favoravelmente os Deputados Lúcio Vieira Lima, Paulo Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Anthony Garotinho e Onyx Lorenzoni. Não houve votos contrários ou abstenções. Ao encaminhar o mérito do requerimento, o deputado Anthony Garotinho enfatizou que o Sr. Julio Faerman é uma pessoa fundamental para o esclarecimento dos fatos apurados e por isso a importância de se solicitar essas informações. Com a palavra, o Deputado Onyx Lorenzoni sugeriu um aditamento, para que também se solicitasse ao COAF informar a existências de movimentação financeira atípica nas empresas ligadas ao Sr. Julio Faerman, quais sejam: Faercom Energia Ltda., JF Oildrive Consultoria em Energia Petróleo, Bienfaire, Jandell, Journey Advisors e Hades Production INC. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, com o aditamento proposto pelo Deputado Onyx Lorenzoni. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-