CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia quinze de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Décio Lima, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Paulo Lima, José Guimarães, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Magalhães e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Jose Stédile, Júlio Delgado, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luiz Carlos, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vitor Paulo e William Dib. Justificou a ausência o Deputado Osmar Serraglio. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima reunião ordinária deliberativa realizada em nove de abril de dois mil e catorze. O Deputado Décio Lima requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 134/2014, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e indicando o Deputado Mandetta (DEM/MS) para suplente da CCJC; 2 - Ofício nº 64/2014, do gabinete da Deputada Gorete Pereira, justificando sua ausência às reuniões no período de 06 a 11 de abril de 2014; 3 - Ofício nº 049/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões no período de 08 e 09 de abril de 2014; 4 - Ofício nº 140/2014, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Mandetta (DEM/MS) e indicando o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) para suplente da CCJC; 5 - Comunicação, da Secretaria Geral da Mesa – SGM, de movimentação parlamentar: reassume o Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e afasta o Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR); 6 - Justificativa, por e-mail, do gabinete do Deputado Hugo Leal, de ausência às reuniões dos dias 08 a 10 de abril de 2014; 7 - Ofício nº 14/2014, do Deputado Marcos Rogério, informando a retirada do Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 481/1999, que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências"; e 8 - Ofício nº 115/2014, do Líder do Bloco Parlamentar PR/ PTdoB/ PRP, indicando o Deputado Jorginho Melo (PR/SC) como Coordenador do Bloco na CCJC. O Deputado Décio Lima usou da palavra para questionar ao Sr. Presidente sobre a possibilidade de se deliberar apenas matérias de consenso, pois o Plenário encontrava-se vazio, apesar do quórum regimental. O Deputado Fábio Trad usou da palavra para ratificar as palavras do Deputado Décio Lima. O Sr. Presidente acatou a sugestões dos Deputados. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, tendo em vista o Relator ter deixado ser membro da Comissão, o PROJETO DE LEI Nº 3.925/2012 - do Sr. Carlos Bezerra, item noventa e seis da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a quarenta e nove da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e seis a sessenta e nove da pauta. Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item cinquenta e dois da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAES LANDIM.; 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2799/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2661/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 797/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 674/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 966/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.062/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 518/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.110/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 736/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.137/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Florestal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 688/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à V.P.D. Empresa de Radiodifusão Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Izabelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel D''Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura Popular e Comunicação de Periquito - ASCOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Periquito, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Tuiuti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuiuti, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apicum-Açu, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário e Desenvolvimento de Radiodifusão do Bairro Vista Alegre - ACODERVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ortigueira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio e Defesa do Meio Ambiente de Volta Redonda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Califórnia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queiróz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 732/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/00 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos que dispensem medicamentos , da relação dos medicamentos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que as farmácias afixem, em local visível, a relação dos medicamentos genéricos.RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.297/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada". 47 -PROJETO DE LEI Nº 8.014/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 48 - PROJETO DE LEI Nº 235/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher especialmente nos casos de violência doméstica e familiar. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. Bloco III: 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.421/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 54/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e oito minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, dezesseis de abril, às dez horas e trinta minutos, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.