COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO OPENBAAR MINISTERIE, EM AMSTERDAM, HOLANDA, ACERCA DAS OPERAÇÕES E PROCEDIMENTOS NO BRASIL DA EMPRESA SBM OFFSHORE , CUJA SEDE SITUA-SE NAQUELE PAÍS, E QUE ENVOLVEM POSSÍVEIS PRÁTICAS DE SUBORNO.

Às onze horas e vinte e um minutos do dia nove de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Externa para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno, na Sala de Reuniões da Mesa Diretora, localizada no Edifício Principal da Câmara dos Deputados. Compareceram os deputados Maurício Quintella Lessa - Coordenador; Anthony Garotinho, Cesar Colnago, Fernando Francischini, Lucio Vieira Lima, Luiz Alberto, Onyx Lorenzoni e Paulo Magalhães – Titulares.  Deixou de comparecer o Deputado Mário Negromonte. Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião ordinária, de instalação, realizada no dia dois de abril do corrente. Foi solicitada a dispensa da leitura pelo deputado Fernando Francischini. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Coordenador comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício Nº 312/14, do Deputado Carlos Sampaio, que sugere o convite a 2 representantes do Ministério Público Federal para acompanhar os membros da comissão durante o período de atividades da Comissão ao exterior, nas pessoas do Sr. Rodrigo Janot Monteiro de Bastos, Procurador-Geral da República e Alexandre Camanho de Assis, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; Ofício Nº 41/14, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que indica o consultor Fidélis Antonio Fantin Júnior para prestar assessoramento técnico à Comissão; Memorando Nº 55/14, da Consultoria Legislativa, que designa os consultores Paulo César Ribeiro Lima, Alexandre Sankievicz e Luiz Fernando Botelho de Carvalho para prestarem assessoramento técnico-legislativo à Comissão; Ato da Presidência, de nove de abril do corrente, que indica o deputado Cesar Colnago  como membro titular da Comissão em substituição ao deputado Carlos Sampaio. ORDEM DO DIA: I – Definição do Plano de Trabalho. O Coordenador fez uma síntese da discussão durante a reunião anterior sobre o Plano de Trabalho. Relembrou que a Comissão decidiu que as primeiras ações seriam voltadas para a coleta de informações, por meio de pedidos escritos de informação e também reuniões técnicas junto a instituições nacionais como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Ainda de acordo com a vontade do Colegiado, que em seguida, seriam realizadas audiências públicas e, só então, seria decidido o momento de ir até a Holanda para obter informações junto ao  Openbaar Ministerie, Parlamento holandês e outras instituições que a Comissão considerasse necessário. Com a palavra, o deputado Luiz Alberto manifestou-se contra a continuidade das atividades da comissão pelos seguintes motivos: nota oficial emitida pela SBM Offshore pela qual a empresa informa não haver indício de pagamento em dinheiro a funcionários no Brasil; nota oficial publicada pela Petrobras acerca da auditoria interna realizada pela empresa que chegou às mesmas conclusões que a SBM Offshore e de que já havia sido protocolado requerimento para realização de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o mesmo objetivo e com poderes mais amplos. Contraditou o deputado Onyx Lorenzoni enfatizando que a criação da Comissão Externa refletia a vontade do Plenário da Casa e que as informações obtidas pela Comissão Externa poderiam subsidiar as atividades da CPI.  O Coordenador Maurício Quintella Lessa esclareceu que quando da instalação da CPI providenciaria reunião de seus membros com os integrantes da Comissão Externa para que pudessem lhes entregar as informações já obtidas. B – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça que adote as providências necessárias no sentido de determinar à Polícia Federal que instaure Inquérito Policial para investigar o suposto pagamento de propina a funcionários da Petrobras através de seu representante". O deputado Luiz Alberto pediu esclarecimentos quanto à necessidade do pedido, uma vez que o deputado Fernando Francischini mencionara a existência de quatro inquéritos em andamento na Polícia Federal. Em resposta, o deputado Fernando Francischini disse que essas informações foram noticiadas pela imprensa e que precisaria haver uma manifestação formal do Ministério. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer seja realizada reunião de audiência pública com a participação do Sr. Júlio Faerman, empresário". O Coordenador informou que o atual Diretor da SBM Offshore no Brasil é o Sr. Philippe Levy e que por meio de contato com a empresa foi constatado que o Sr. Julio Faerman não mais trabalha na empresa.  Com a palavra, o deputado Anthony Garotinho defendeu que a audiência pública com o Sr. Julio Faerman deveria ser a primeira providência da Comissão Externa, por entender que seu depoimento seria a decisivo para elucidação do caso. O deputado Fernando Francischini solicitou a inclusão do Diretor Philippe Levy como convidado da audiência e, diante da sugestão do coordenador para que os convidados fossem ouvidos em datas distintas, recomendou que fossem ouvidos na mesma ocasião a fim de evitar que as declarações do primeiro influenciassem nas declarações do outro. A recomendação foi aceita pelo Coordenador. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a inclusão do Sr. Philippe Levy como convidado. O deputado Anthony Garotinho sugeriu que também fossem solicitada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a informação sobre a existência de alguma movimentação financeira atípica do Sr. Júlio Faerman no Brasil. Argumentou que tal solicitação  não configuraria quebra de sigilo e a não constatação de movimentação financeira atípica seria um sinal de que   os supostos valores recebidos pelo Sr. Júlio Faerman teriam ficado no exterior. Os deputados Onyx Lorenzoni e Fernando Francischini se manifestaram favoravelmente. O Coordenador solicitou que o deputado Anthony Garotinho formalizasse o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "requer realização de missão oficial em Amsterdam, Holanda, para acompanhar as investigações acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore". O Deputado Fernando Francischini sugeriu a inclusão na missão oficial das seguintes autoridades: Delegado de Polícia Federal presidente do inquérito relativo ao caso; Chefe da Divisão e da Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, a fim de garantir que a documentação fornecida entre legalmente no sistema de persecução penal, uma vez que é de sua competência o recebimento de documentos oficiais vindos do exterior e, por fim, dos  membros da Procuradoria Geral da República sugeridos pelo deputado Carlos Sampaio em documento mencionado durante a fase do Expediente. O Deputado Anthony Garotinho considerou que a aprovação deste requerimento deveria ser realizada após as diligências em âmbito nacional. O dep. Onyx Lorenzoni contraditou informando que a aprovação teria como objetivo dar celeridade às providências administrativas somente se constatada a necessidade da realização da missão seria dado continuidade ao processo. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com as seguintes alterações: a) a data só será agendada se constatada a necessidade da viagem após a coleta das informações em âmbito nacional; b) inclusão dos seguintes colaboradores para a missão oficial: Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; Alexandre Camanho de Assis, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; do Delegado da Polícia Federal presidente do inquérito; Chefe da Divisão e da Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito das transações comerciais envolvendo o grupo SBM Offshore N.V. e a Petrobras S.A". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "requer sejam solicitadas à Petrobras informações acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras concluído no mês de março de 2014". O deputado Anthony Garotinho sugeriu que também fossem solicitadas informações à Transpetro. Contraditou o deputado Luiz Alberto, argumentando que as informações solicitadas à Petrobras, consequentemente trariam informações referentes à Transpetro, já que ambas pertencem ao mesmo sistema. O deputado Anthony Garotinho manteve sua proposta inicial. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do deputado Luiz Alberto, com o aditamento de pedido de informações à Transpetro. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita informações ao Ministério Público Federal no Rio de Janeiro sobre suas ações referentes às operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita realização de reuniões técnicas da Comissão na Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas de União, Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Procuradoria Geral da República para acompanhamento do caso das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras". O Deputado Fernando Francischini solicitou que fosse incluída a realização de uma audiência pública com o Ministro-Relator do caso no Tribunal de Contas da União. O Coordenador argumentou que essas informações poderiam ser obtidas durante a reunião que a Comissão faria à Corte de Contas. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto de investigações do Openbaar Ministerie da Holanda". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita a realização de audiência pública com a presença do Sr. José Formigli, Diretor de Exploração e Produção da Petrobras e chefe da auditoria interna realizada pela empresa referentes às operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras". O Coordenador esclareceu que o Diretor José Formigli demandou a auditoria interna, mas quem a de fato coordenou foi o Sr. Pedro Aramis de Lima Arruda, Gerente da Segurança Empresarial da Petrobras. Por solicitação do Dep. Fernando Francischini, o Sr. Pedro Arruda foi acrescido como convidado. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a alteração proposta. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita informações à Controladoria Geral da União acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita informações ao Ministério da Justiça acerca das ações em andamento nesse Órgão relativos à atuação da empresa SBM Offshore no Brasil e a Petrobras". Em discussão, o deputado Fernando Francischini pediu qu fosse incluído ao pedido o apoio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça - DRCI/MJ. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a alteração proposta. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/14 - do Sr. Maurício Quintella Lessa e outros - que "solicita informações à Polícia Federal acerca das operações e procedimentos no Brasil da Empresa SBM Offshore e a Petrobras, objeto das investigações do Openbaar Ministerie da Holanda". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Sobre a Mesa pedido dos deputados Onyx Lorenzoni, Cesar Colnago, Anthony Garotinho, Paulo Magalhães, Luiz Alberto, Lucio Vieira Lima e Fernando Francischini para inclusão na pauta do 13 - REQUERIMENTO Nº 13/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer seja solicitada a cooperação à Comissão Externa da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria Geral da República".  Em votação nominal, foi aprovada a inclusão na pauta com oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Votaram favoravelmente os deputados Luiz Alberto, Lucio Vieira Lima, Cesar Colnago, Paulo Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Anthony Garotinho, Onyx Lorenzoni e Fernando Francischini. Em discussão a matéria, o Dep. Onyx Lorenzoni solicitou que a SCI/PGR cooperasse com a Comissão durante a missão oficial. O Deputado Fernando Francischini argumentou que a Procuradoria Geral da República estava contemplada no requerimento já aprovado e que a SCI/PGR poderia representar o órgão na missão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Sobre a Mesa pedido dos deputados Fernando Francischini, Lúcio Vieira Lima, Onyx Lorenzoni, Cesar Colnago, Anthony Garotinho para inclusão na pauta do 14 - REQUERIMENTO Nº 14/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer a oitiva, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, do Sr. Paulo Roberto Costa, para verificar a conexão com a Operação Lava Jato". Em votação nominal, foi aprovada a inclusão na pauta com sete votos favoráveis e um voto contrário. Votaram favoravelmente os deputados Lucio Vieira Lima, Cesar Colnago, Paulo Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Anthony Garotinho, Onyx Lorenzoni e Fernando Francischini; votou contrariamente o deputado Luiz Alberto. Em discussão o mérito do requerimento, defendeu sua aprovação o deputado Paulo Magalhães. O Coordenador esclareceu que de acordo com o Ato da Mesa 82/2006, é vedada a oitiva de presos nas dependências da Câmara dos Deputados e que seria necessário o deslocamento dos parlamentares até o local determinado pela autoridade responsável pela custódia. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do deputado Luiz Alberto. Nada mais havendo a tratar, o Coordenador convocou reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e dois de abril, às onze horas e encerrou a reunião às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador, ______________________, deputado Mauício Quintella Lessa e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-