A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.422/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Décio Lima, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, João Paulo Lima, José Guimarães, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Vilson Covatti, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Júlio Delgado, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 15 de abril de 2014.

      Deputado VICENTE CANDIDO
                                                  Presidente