CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5013, DE 2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES" (ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 1997 E A LEI Nº 11.934, DE 2009), E APENSADOS
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/04/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Edson Santos.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 5.013/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 293/2012) - que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações". (Apensados: PL 4107/2012 (Apensado: PL 4571/2012), PL 5507/2013, PL 5833/2013 e PL 6783/2013)
RELATOR: Deputado EDSON SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5.013/2013, dos PLs nºs 4.571/2012, 4.107/2012, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6.783/2013, apensados, e das emendas de nºs 1 a 12, apresentadas ao Substitutivo do Relator; e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs 5.013/2013, 5.507/2013, 5.833/2013, e 6783/2013 e da emenda apresentada ao Substitutivo do Relator de nº 12, na forma do Substitutivo, e rejeição dos de nºs 4.571/2012, 4.107/2012, apensados; e das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Vista ao Deputado Eurico Júnior, em 27/11/2013.
O Deputado Eurico Júnior apresentou voto em separado em 04/12/2013.