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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 4ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE
2014.
Às dez horas e vinte e
sete minutos do dia 19 março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria –
Presidente. Compareceram os Deputados: Sandro Mabel -
Vice-Presidente; André Figueiredo, Andreia Zito; Assis Melo; Celso Jacob; Daniel
Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Francisco Chagas, Jorge Corte Real,
Laercio Oliveira, Luciano Castro, Manuela D’ávila, Nelson Pellegrino, Policarpo,
Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira, Silvio Costa e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Alice
Portugal, Augusto Coutinho, Chico
das Verduras, Dalva Figueiredo, Davi Alcolumbre, Fátima Pelaes, Marcio
Junqueira, Mário Negromonte, Roberto Teixeira e Sabino Castelo Branco – suplentes. Compareceu também o Deputado
Eduardo da Fonte – não membro.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo
de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em
seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 02, realizada em 12 de março de
2014, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações.
Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foi feita designação de relatoria
em 12 de março e o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 17/14,
da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho
infantil no Brasil, que recomenda a aprovação do PL nº 6.257/13, que “altera a
redação dos arts. 434 e 435 da CLT, a fim de elevar o valor da multa por
infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente”;
Ofício nº 254/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o
recebimento de expediente do Supremo Tribunal Federal, no qual concede,
parcialmente, 258 Ordens Injuncionais e solicita informações em outros 162
Mandados de Injunção. ORDEM DO DIA:
1 - REQUERIMENTO Nº 312/14 - do Sr.
Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho,
de Administração e Serviço Público a fim de discutir a Campanha Salarial 2014".
Discutiram o Requerimento os Deputados Assis Melo, Silvio Costa, Policarpo e
André Figueiredo. Durante a discussão, os Deputados Policarpo e André Figueiredo
solicitaram a inclusão no rol dos palestrantes de representantes da Federação
Nacional dos Servidores do Judiciário, do Sindicato dos Servidores do Ministério
Público, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil - SINDIFISCO e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita
Federal do Brasil – SINDIRECEITA. As sugestões foram aceitas pelo autor do
requerimento. Em votação, o Requerimento
foi aprovado com as sugestões apresentadas. 2 - REQUERIMENTO Nº 313/14 - do Sr. Assis
Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, de
Administração e Serviço Público a fim de discutir o Projeto de Lei nº 6.653/09,
que "cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para
coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem
como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição
da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu
art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do
inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas
pelo Brasil e dá outras providências". O Deputado Assis Melo, autor do
Requerimento, solicitou a inclusão no rol dos palestrantes do Sr. Paulo Luiz
Schmidt, Juiz de Direito, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Em
votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta. 3 - REQUERIMENTO Nº 314/14 - do Sr. Davi
Alcolumbre - que "solicita seja convocado o Exmo. Sr. Arthur Chioro, Ministro da
Saúde, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao regime diferenciado de
contratação dos médicos cubanos quando a parceria é efetivada com o Brasil". Retirado de pauta “ex officio”, a pedido do
autor. Sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta, de autoria dos
Deputados Márcio Junqueira e Policarpo, para o item 6, referente ao Requerimento
nº 319/14 e para o item 9, referente ao Projeto de
Lei nº 6.242/13, respectivamente, que, colocados em votação, foram
aprovados. 4 - REQUERIMENTO Nº
319/14 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer que seja realizada Audiência
Pública para discutir, com representantes dos sindicatos dos petroleiros e do
Ministério Público as condições de produção e segurança das plataformas".
Discutiram a matéria os Deputados
Márcio Junqueira e Silvio Costa. Em
votação, o Requerimento foi aprovado. O Senhor
Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa,
de autoria do
Deputado André Figueiredo, referentes aos Requerimentos nºs 321/14 e 322/14.
Procedida
à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 15 votos favoráveis.
Votaram sim os Senhores Deputados
Francisco Chagas, Nelson Pellegrino, Policarpo, Silvio Costa, Ronaldo Nogueira,
Roberto Santiago, Luiz Fernando Faria, Laercio Oliveira, André Figueiredo, Jorge
Corte Real, Walney Rocha, Assis
Melo, Manuela D’ávila, Roberto Teixeira e Mário Negromonte.
5 – REQUERIMENTO Nº 322/14 - do Sr. André Figueiredo – que “requer que
seja convidada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Sra.
Miriam Belchior, a fim de expor as ações e metas de redução do custeio previstas
e divulgadas na Programação Orçamentária para 2014”. Em votação, o
Requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 321/14 - do Sr. André
Figueiredo - que “requer que seja
convidado o Ministro do Trabalho e Emprego - MTE, Sr. Manoel Dias, a fim de
expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de
2014, além das perspectivas de geração de emprego e renda no Brasil”. Em
votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado André Figueiredo sugeriu
que a Audiência Pública, do requerimento aprovado, fosse realizada em conjunto
com a Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas na próxima
quarta-feira dia 26 de março. 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.242/13 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e
disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19
de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do
Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA". Relator: Deputado Armando Vergílio.
Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Silvio Costa.
Discutiu a matéria o Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº
315/14 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater sobre a reestruturação do Departamento Nacional de Obras contra as
Secas - DNOCS". O Deputado Assis Melo subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº
318/14 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "solicita o envio de convites
aos Senhores Kyung-Hoon Lee, Francisco Bounasina e Ricardo Parente para
comparecerem a Audiência Pública nesta Comissão com o objetivo de esclarecer
irregularidades nas obras da construção da Companhia Siderúrgica do Pecém -
CSP". O Deputado Roberto Santiago subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi
aprovado. Sobre a Mesa requerimentos de inclusão extrapauta, de autoria dos
Deputados Roberto Teixeira e Ronaldo Nogueira, referentes aos Requerimentos nºs
323/14 e 324/14. Procedida
à votação nominal, os requerimentos foram aprovados por 16 votos favoráveis.
Votaram sim os Senhores
Deputados Francisco Chagas, Policarpo, Sandro Mabel, Ronaldo Nogueira, Daniel
Almeida, Andreia Zito, Roberto Santiago, Luiz Fernando Faria, Laercio Oliveira,
André Figueiredo, Jorge Corte Real, Walney Rocha, Assis Melo, Manuela D’ávila,
Roberto Teixeira e Alice Portugal. 10 – REQUERIMENTO Nº 323/14 – dos Srs.
Roberto Teixeira e Eduardo da Fonte – que “requer seja realizada Audiência
Pública para discutir as relações de trabalho e verificar as condições de
trabalho dos empregados da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) após a
Parceria Público-Privada do esgoto, identificar se foi observado o disposto do
art. 42 da Lei n 11.445, de 2007, e discutir os índices de reajuste do serviço
público de fornecimento de água e esgoto. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo
da Fonte. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 11 – REQUERIMENTO
Nº 324/14 – do Sr. Ronaldo Nogueira - que “requer a criação de grupo de
trabalho para tratar, junto ao Ministério da Saúde, sobre o Requerimento de
Audiência Pública nº 316/14. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Nogueira,
Francisco Chagas, André Figueiredo, Policarpo, Silvio Costa, Assis Melo e Walney
Rocha. O Deputado André Figueiredo solicitou a inclusão das Clínicas de
Diagnósticos para Imagens no rol das categorias reivindicantes. Em votação, o
Requerimento foi aprovado com a sugestão apresentada. O Grupo de Trabalho
foi constituído pelos Deputados: Francisco
Chagas, André Figueiredo, Policarpo, Assis Melo, Walney Rocha e Sílvio Costa. 12
– PROJETO DE LEI Nº
6.655/13
- do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados
ao Ministério da Cultura". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação
deste e da Emenda de Plenário nº 1/13; e pela rejeição da Emenda de Plenário nº
2/13. Proferiu o Parecer o Deputado Francisco Chagas. Discutiram a matéria os
Deputados André Figueiredo, Alice Portugal e Policarpo. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da
ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.699/12 - do
Senado Federal - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras
providências". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº
6.244/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no
âmbito da administração pública federal e dá outras providências". Relator:
Deputado Armando Vergílio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o
Deputado Laércio Oliveira. Em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado
Federal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade
de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de
pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL nº 4.863/09). Relatora:
Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº
4.863/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do
Deputado Francisco Chagas que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o
Parecer a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Policarpo. Em votação, o Parecer foi aprovado.
Absteve-se de votar o Deputado Francisco Chagas. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.613/13 - do Sr.
Luiz Argôlo - que "dispõe sobre a criação de duas universidades federais, sendo
a primeira a Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD e a Universidade
Federal do Litoral Norte - UFLN, por desmembramento da Universidade Federal da
Bahia - UFBA, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida.
Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.253/13 - do Sr.
Wilson Filho - que "dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de
suficiência, exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional".
Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” a pedido do
Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº
6.257/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 434 e 435
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por
infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente".
Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria
os Deputados Andreia Zito, Sandro Mabel, Daniel Almeida, André Figueiredo,
Roberto Santiago, Alice Portugal e Francisco Chagas. Em votação, o Parecer foi aprovado. O
Deputado Sandro Mabel solicitou verificação de votação e, por evidente falta de
quorum, foi adiada a apreciação da matéria. Em seguida, às doze horas e
dezessete minutos, o Senhor Presidente encerrou
a presente reunião antes,
porém, convocou
os Senhores Deputados, membros desta
Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no próximo dia 26 de março,
quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II.
Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Luiz Fernando Faria, __________________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando
o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.