Às dez horas e trinta e três minutos do dia nove de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Ann Pontes, Celso Russomanno, César Medeiros, Davi Alcolumbre, Eduardo Campos, Fernando Gabeira, Janete Capiberibe, João Alfredo, José Borba, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Bittencourt, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas e Sarney Filho - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Barbosa Neto, Dr. Rodolfo Pereira, Edson Duarte, Gervásio Silva, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Takayama - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Paes Landim, Renato Cozzolino, Sandro Matos e Sérgio Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 66/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que esta Comissão, encaminhe o seguinte Requerimento de Informação." RETIRADO DE OFÍCIO 2 - REQUERIMENTO Nº 67/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que esta Comissão, encaminhe o seguinte Requerimento de Informação." RETIRADO DE OFÍCIO 3 - REQUERIMENTO Nº 68/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "requer que esta Comissão, encaminhe o seguinte Requerimento de Informação." RETIRADO DE OFÍCIO 4 - REQUERIMENTO Nº 71/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, o Delegado Federal Joe Montenegro da Superintendência da Polícia Federal/RJ para prestar esclarecimentos sobre fraudes detectadas no Fundo de Garantia do Tempo - FGTS." RETIRADO DE OFÍCIO 5 - REQUERIMENTO Nº 73/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito que sejam convidados os Fabricantes e Importadores de Pilhas, o Sr. Coordenador do Departamento de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e um Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a fim de prestar informações sobre a coleta de pilhas." RETIRADO DE OFÍCIO 6 - REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN/MJ, os Diretores dos Procons Estaduais do Distrito Federal, Rio de Janeiro e de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre fiscalização, instalação de equipamentos (pardais) eletrônicos e multas." RETIRADO DE OFÍCIO 7 - REQUERIMENTO Nº 75/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Presidentes das Empresas Embratel, Intelig e Telefônica, o Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - Conar, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda enganosa por parte da Embratel." RETIRADO DE OFÍCIO 8 - REQUERIMENTO Nº 76/03 - do Sr. Edson Duarte - que "requerimento de realização de audiencia pública para discutir o papel da Funai frente às questões indígenas." APROVADO POR UNANIMIDADE 9 - REQUERIMENTO Nº 78/03 - do Sr. Edson Duarte - que "requerimento a favor do icms ecologico" APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEP. JOÃO ALFREDO NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, GILNEY VIANA E AMPLIAR O DEBATE PARA A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA REFORMA TRIBUTÁRIA. 10 - REQUERIMENTO Nº 80/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Presidente da Febrafarma - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos." RETIRADO DE OFÍCIO 11 - REQUERIMENTO Nº 81/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para debater com a Ministra MATILDE RIBEIRO, da Secretaria Nacional de Promoção e Igualdade Racial, as propostas de políticas afirmativas do governo federal, de combate ao preconceito e discriminação racial e do direito ao exercício pleno da cidadania da população afrodescendente. Sala das Sessões, 02 de Abril de 2003." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR AO REQUERIMENTO Nº 84/03 12 - REQUERIMENTO Nº 82/03 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicito sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA/Ministério da Saúde, Representantes do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e os Presidentes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Pet - ABEPET, da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) e da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ( ABIPLAST), para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões e Garrafas Pet''s descartáveis na comercialização de água mineral e refrigerantes." RETIRADO DE OFÍCIO 13 - REQUERIMENTO Nº 83/03 - do Sr. José Borba - que "solicito seja convidado o senhor Francisco Simeão - Presidente da ABIP Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados e da Empresa BS Colway Pneus, para apresentar o Programa "RODANDO LIMPO"." APROVADO POR UANANIMIDADE, , COM ADENDO DO DEP. JOÃO ALFREDO NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES A SECRETÁRIA DE QUALIDADE AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, MARIJANE LISBOA 14 - REQUERIMENTO Nº 84/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater com a Ministra MATILDE RIBEIRO, da Secretaria Nacional de Promoção e Igualdade Racial, as propostas de políticas afiramtivas do governo federal, de combate ao preconceito e discriminação." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR AO REQUERIMENTO Nº 81/03 15 - REQUERIMENTO Nº 85/03 - dos Srs. César Medeiros e RAQUEL CAPIBERIBE - que "solicita que seja convidada a Coordenadora de Políticas e Relações de Consumo, Sra. Patrícia Galdino de Farias Barros, para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização executados por esta Secretaria, no sentido de garantir, no processo de rotulagem, o cumprimento do que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor." APROVADO POR UNANIMIDADE. A DEPUTADO JANETE CAPIBERIBE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 86/03 - do Sr. César Medeiros - que "solicita que seja convidados o representante do IBAMA e a Secretária de Coordenação da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente, Sra. Mary Helena Allegrette, para participar de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão da Amazônia e do Desenvolvimento Regional, em datas a serem agendadas, com o objetivo de informar quais providências aquele Ministério pretende adotar a partir de agora, na prevenção e pronto combate ao fogo nas áreas de lavrado e de florestas do Estado de Roraima." APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO DEP. SARNEY FILHO, NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR O TEMA E OS EXPOSITORES AO REQUERIMENTO Nº 25/03. 17 - REQUERIMENTO Nº 87/03 - do Sr. João Grandão e outros - que " Requer a criação da Subcomissão Permanente Para Tratar e Acompanhar Proposições em Tramitação no Legislativo Referentes à Cidadania dos Afrodescentes." RETIRADO DE OFÍCIO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.002/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1106/2001) - que "aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado SANDRO MATOS PARECER: Projeto de Decreto Legislativo 3002/2003 RETIRADO DE OFÍCIO PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - (PLS 388/2001) - que "altera o art. 57 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado César Medeiros, em 02/04/2003 RETIRADO DE OFÍCIO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.206/01 - do Sr. Josué Bengtson - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei 8245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003 RETIRADO DE OFÍCIO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.