Às dezesseis horas e onze minutos do dia nove de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, do Sr. Anderson Ferreira, que "dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Leonardo Picciani. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados: Leonardo Picciani - Presidente; Anderson Ferreira e Fátima Pelaes - Vice-Presidentes; Ronaldo Fonseca - Relator; Aureo, Erika Kokay, Jefferson Campos, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano e Professor Setimo - Titulares; Arolde de Oliveira, Diego Andrade, Eros Biondini, Paulo Freire e Sueli Vidigal – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Iara Bernardi, Jair Bolsonaro, João Campos, José Linhares, Margarida Salomão, Silas Câmara e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofício do Gabinete do Deputado Pastor Eurico, que apresenta escusas pela ausência do parlamentar à reunião de dois de abril do corrente; 2) Mem. Nº 58/2014/CONLE, do Diretor da Consultoria Legislativa, que indica o Consultor Pedro Pereira Silva para assessorar os trabalhos da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Apresentação do Roteiro de Trabalho pelo Relator, Deputado Ronaldo Fonseca. Com a palavra, o Relator propôs ao Plenário realizar audiências públicas e eventos nos Estados acerca de aspectos relacionados à entidade familiar, especialmente sobre: 1) conceito e importância; 2) assistência à saúde; 3) políticas de segurança pública; 4) educação; 5) conselho da família; e 6) internação compulsória. Na sequência, a Deputada Érika Kokay, com fundamento no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levantou questão de ordem sobre eventual impossibilidade de o autor do projeto sujeito à apreciação da Comissão ter sido eleito 2º Vice-Presidente do Colegiado e sugerindo, por conseguinte, a substituição do membro da Mesa, diante da prerrogativa a ele assegurada de presidir reuniões da Comissão em que se discutirá o projeto do qual é autor. Em resposta, o Presidente acolheu a questão de ordem, deferindo-a parcialmente, por compartilhar de entendimento similar, no sentido de que o autor do projeto eleito Vice-Presidente não poderá presidir reuniões em que o delibere, sendo-lhe permitido, contudo, presidir as destinadas à instrução da matéria, a exemplo das audiências públicas. Na sequência, a Deputada Erika Kokay argumentou ainda que a incumbência do Vice-Presidente é substituir o Presidente da Comissão e que não se pode limitar-lhe a condição potencial de exercer a presidência em eventuais ausências ou impedimentos do membro titular da Mesa. Sua Excelência defendeu que tal situação restringiria a substituição a determinadas condições, o que feriria a função principal do Vice-Presidente, que é substituir o Presidente na integralidade. Diante disso, a Deputada sustentou que a substituição do 2º Vice-Presidente eleito se faz necessária para evitar possível indução do processo legislativo atinente ao projeto a ser deliberado pelo Colegiado, preservando-se a liberdade na condução dos trabalhos da Comissão. Em face desses argumentos, o Presidente determinou a pesquisa de precedentes nas Comissões da Casa, asseverando que, ao receber a candidatura do Deputado Anderson Ferreira a Vice-Presidente desta Comissão, a Secretaria sinalizou no sentido de haver precedentes nas Comissões. Em face do início da Ordem do Dia do Plenário, deixou de ser deliberado o Requerimento nº 1/2014. ENCERRAMENTO: o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião da Comissão para o dia vinte e três de abril, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a ser divulgado posteriormente. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Leonardo Picciani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.