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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE 2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR INVALIDEZ)
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
23/04/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 16h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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I - Apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Marçal Filho, à seguinte proposição, sujeita à apreciação do Plenário: |
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| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
170/12
- da Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
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