A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.449/2012 e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do parecer vencedor do Deputado Chico Alencar. Os Deputados Marcelo Almeida e Marcos Rogério apresentaram voto em separado. O parecer do Relator, Deputado Vicente Candido, passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Paulo Freire, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Jaime Martins, José Nunes, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Padre João, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 9 de abril de 2014.

         Deputado LUIZ COUTO 
                                         Presidente em exercício