Às quinze horas e doze minutos do dia nove de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pedro Eugênio - Presidente; Alessandro Molon - Vice-Presidente; Edio Lopes - Relator; Esperidião Amin, Moreira Mendes e Nelson Meurer - Titulares; Danilo Forte, Dilceu Sperafico, Eleuses Paiva, Flávia Morais, Izalci, João Arruda, Manoel Junior, Milton Monti, Ronaldo Caiado, Sandro Alex e Sérgio Brito - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cesar Colnago, Darcísio Perondi e Toninho Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Anthony Garotinho, Antônia Lúcia, Arolde de Oliveira, Arthur Oliveira Maia, Cleber Verde, Giovanni Queiroz, Luiz Fernando Machado, Mandetta, Márcio França, Margarida Salomão, Nelson Marquezelli, Osmar Júnior, Pedro Novais, Rosane Ferreira e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, informou que a lista de inscrição para a discussão da matéria estava aberta e que os deputados interessados em se inscrever deveriam fazê-lo até o início da discussão, quando as inscrições seriam definitivamente encerradas. Ato contínuo, o Presidente informou que se encontravam à disposição dos senhores deputados cópias da Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e quatorze. O Deputado Eleuses Paiva solicitou a dispensa da leitura, mas o Deputado Mandetta solicitou que a Ata fosse lida. O Presidente procedeu à leitura. O Deputado Mandetta questionou a data de realização de audiência pública aprovada por meio de requerimento de sua autoria na reunião anterior, nos termos da Ata lida. O Deputado Eleuses Paiva disse não compreender o encaminhamento que estava sendo dado à questão. O Presidente esclareceu que a data de realização da audiência, conforme constou na Ata, fora delegada à Mesa, e que a Ata, portanto, refletia o que acontecera na reunião. O Deputado Toninho Pinheiro tomou da palavra para manifestar-se sobre a questão do financiamento da saúde. O Presidente esclareceu que não era o momento oportuno, uma vez que se discutia a Ata e, não havendo nenhuma divergência em relação à redação desta, encerrou a discussão. Submetida a votação, a Ata foi aprovada, com a divergência do Deputado Mandetta assinalada.  EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 136/2014, do senhor Weber José Ribeiro, justificando, a pedido, a ausência da Deputada Rosane Ferreira à reunião em curso. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358/13 - do Senado Federal - (PEC 353/2013) - que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". (Apensada: PEC 359/2013) RELATOR: Deputado Édio Lopes. PARECER: a proferir. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento para retirada da matéria da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Mandetta. O Presidente propôs que se fizesse a leitura do parecer do relator, por economia processual, uma vez que já estava pronto e fora distribuído aos deputados presentes. O Deputado Eleuses Paiva posicionou-se contrário, uma vez que, afirmou, havia sido feito acordo na reunião anterior para a realização de audiência pública antes da apresentação do parecer. O Relator, Deputado Édio Lopes, afirmou que o acordo fora no sentido de se realizar audiência pública enquanto não aprontasse o parecer. O Presidente esclareceu que era da Mesa a prerrogativa de estabelecer a pauta da reunião e que a aprovação de requerimento de audiência pública não impedia que a matéria fosse votada, estando pronta para tal como era o caso. O Deputado Eleuses Paiva defendeu a realização da audiência pública para ampliar o debate sobre a questão do financiamento da saúde.  Nessa mesma direção, manifestou-se o Deputado Mandetta, também contrário à leitura do parecer e defendendo a retirada da matéria de pauta, por entender que o parecer aprovava o texto do Senado, que ele considerava uma proposta de desmanche do Sistema Único de Saúde.  Sobre o tema, na condição de Vice-Líder, manifestou-se o Deputado Cesar Colnago, destacando o que chamou de subestrutura da saúde, que, no seu entendimento, precisa ser enfrentada, com garantia de financiamento, pelo Estado.  Na sequência, o Relator fez um relato sobre como se dera a separação e a apensação das duas propostas de emenda à Constituição e do seu esforço para conseguir um acordo para a apreciação da matéria, de forma a evitar prejuízos aos municípios. Não sendo possível separá-los no âmbito da Comissão, o Relator propôs avançar aqui e deixar para o Plenário a separação dos temas, por destaque, conforme entendimento que mantivera com o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves. O Relator ainda apresentou números relativos à inadimplência de setenta e dois por cento dos municípios e a necessidade de enfrentar a questão até o dia vinte e oito vindouro, sob pena de prejudicar não só a saúde como também os referidos municípios do País. Com a palavra, o Deputado Danilo Fortes, Vice-Líder do PMDB, cumprimentou o Relator  por sua postura exemplar, correta e solícita nos embates relativos ao orçamento impositivo e manifestou-se sobre a dicotomia criada pelo Senado, tendo de um lado o orçamento impositivo e, de outro, o do financiamento da saúde, e, em síntese, em nome da Bancada do PMDB, reiterou sua preocupação com a questão do financiamento da saúde, mas, solidarizando-se com o Relator, corroborou a proposta deste. O Deputado Mandetta, ao defender que fosse feito acordo para a separação dos temas no âmbito da Comissão, lembrou que a junção deles fora feita no Senado, em acordo com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, depois separados na CCJC da Câmara dos Deputados, com o aval da bancada da Saúde, e, finalmente, novamente reunidos por despacho da Mesa Diretora, que deferiu requerimento do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB, nesse sentido. Contraditando, e em defesa de seu partido, o Deputado Danilo Fortes informou que a apensação fora solicitada numa conjuntura que impunha acordo para a viabilização da votação do Orçamento de dois mil e quatorze. Com a palavra, na condição de Líder do DEM, conforme ofício já entregue à Mesa, o Deputado Ronaldo Caiado perguntou sobre o número de audiências feitas na Comissão após a apensação e discorreu sobre a Comissão Geral ocorrida sobre o tema no dia anterior no Plenário, quando todos os pronunciamentos, segundo ele, desautorizaram a vinculação do orçamento impositivo ao financiamento da saúde, de sorte que entendia que o assunto deveria ser levado ao Colégio de Líderes. Por último, manifestou-se o Deputado Perondi, que, igualmente, segundo entendimentos de seu partido, corroborou a proposta do Relator de votar a matéria na Comissão e levá-la para o Plenário. Considerando ter sido iniciada a Ordem do Dia no Plenário, o Presidente anunciou que não daria continuidade à reunião, de forma que não foi deliberado o requerimento para retirada de pauta da matéria nem o  parecer do Relator, pela aprovação da PEC 358/2013 e da de nº 359/2013, apensada, com substitutivo, onde se daria a separação dos temas. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião para o dia quinze de abril, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser divulgado, para discussão e votação da matéria.  E, para constar, eu __________________, Leila Campos, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxx.