Às dez horas e quatro minutos do dia nove de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Antonio Brito e Mandetta - Vice-Presidentes; Assis Carvalho, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eleuses Paiva, Filipe Pereira, Francisco Floriano, Geraldo Resende, João Ananias, Manato, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Osmar Terra, Otavio Leite, Rogério Carvalho, Ronaldo Caiado, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Toninho Pinheiro - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Danilo Forte, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Erika Kokay, Helcio Silva, Jô Moraes, João Dado, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Padre Ton, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Ságuas Moraes, Valmir Assunção e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceu também a Deputada Flávia Morais, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Benedita da Silva, Dr. Rosinha, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Lael Varella, Nilda Gondim, Rosane Ferreira, Rosinha da Adefal, Takayama e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência os Deputados Alexandre Roso, Benedita da Silva, Dr. Rosinha, Gorete Pereira, Íris de Araújo, Nilda Gondim e Rosane Ferreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira declarou abertos os trabalhos e convidou o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para compor a Mesa, tendo em vista requerimento de sua autoria para o lançamento da "Cartilha de Benefícios da Previdência Social" elaborada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil juntamente com a Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social. Convidou também o Senhor Deputado Antônio Brito, Primeiro Vice-Presidente desta Comissão. Em seguida, convidou as Senhoras Margarida Lopes de Araújo, Presidente da ANFIP; Aurora Maria Miranda Borges, Presidente da Fundação ANFIP; e o Senhor Roswilcio José Moreira Góes, Vice-Presidente de Tecnologia da Amostragem da ANFIP.  Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Faria de Sá, Antônio Brito, João Ananias, Rogério Carvalho, Marcus Pestana, Benedita da Silva e Darcício Perondi. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação as Atas das 6ª e 7ª reuniões, realizadas nos dias dois e três de abril de dois mil e treze. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Aviso do Tribunal de Contas da União encaminhando o Relatório Estatístico dos pedidos de acesso à informação e outras demandas, elaborado pela Ouvidoria, referente ao exercício de 2013; Cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, em resposta ao Requerimento nº 476, de 2013, de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, com os procedimentos de auditoria nas contas do Tesouro Nacional, no que se refere à desoneração da folha de pagamento eventualmente não repassada à Previdência Social. Comunicou também que o tema da próxima Quarta-feira Temática será Órtese/Prótese e convidou os membros da Comissão para reunião na próxima quarta-feira, às dezesseis horas, na Sala da Presidência, a fim de estabelecer o cronograma das quartas-feiras temáticas. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos pares que a Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública, para ouvir o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Doutor Manoel Dias, anteriormente marcada para o dia quinze de abril, fora adiada para o dia dezesseis de abril, quarta-feira, às dez horas, neste mesmo Plenário. Registrou e parabenizou os aniversariantes da Semana, a Senhora Deputada Gorete Pereira e o Senhor Deputado Ságuas Moraes. Em seguida, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eleuses Paiva para o Projeto de Lei nº 5.596, de 2009, item 13 da pauta. Em votação, o Requerimento de Preferência foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge Silva para o Projeto de Lei nº 730, de 2011, item 20 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei nº 6.083, de 2013, item 33 da pauta; 3 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Sueli Vidigal para o Projeto de Lei nº 7.628, de 2010, item 18 da pauta; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Jorge Silva para o Projeto de Lei nº 6.939, de 2010, item 17 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 1.131, de 2011, item 22 da pauta; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Marcus Pestana para o Projeto de Lei nº 7.664, de 2010, item 19 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 517/14 - do Sr. Cesar Colnago - que "requerimento à Comissão de Seguridade Social e Família para que, ouvido o plenário, seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o deficit previdenciário no País". SUBSCRITO PELO SENHOR DEPUTADO MARCUS PESTANA.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 532/14 - dos Srs. Paulo Foletto e Alexandre Roso - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, para debater sobre o acesso a medicamentos não comercializados no Brasil pela ausência de autorização da Anvisa". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 533/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para o registro de agrotóxicos". SUBSCRITO PELOS SENHORES DEPUTADOS ROGÉRIO CARVALHO E AMAURI TEIXEIRA.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 534/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir as iniciativas do Ministério da Saúde para o combate à AIDS entre jovens". SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) BENEDITA DA SILVA, AMAURI TEIXEIRA, DARCÍSIO PERONDI, ÉRIKA KOKAY E MARCUS PESTANA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 536/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o fornecimento de hemocomponentes e hemoderivados nos hospitais brasileiros". SUBSCRITO PELO SENHOR DOUTOR JORGE SILVA. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 537/14 - dos Srs. Amauri Teixeira e Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater os impactos na saúde pública e na previdência decorrentes da tolerância social à violência contra as mulheres, representada pela recente pesquisa do IPEA". RETIRADO PELOS AUTORES, SENHOR DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA E SENHORA DEPUTADA ÉRIKA KOKAY. 7 - REQUERIMENTO Nº 538/14 - do Sr. Mandetta - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família convide o Tribunal de Contas da União - TCU para apresentar seu relatório que diagnostica a situação da saúde do país". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 539/14 - do Sr. Rogério Carvalho e outros - que "solicita a realização de audiência Pública para debater o Plano Brasil sem Miséria". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 540/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a prorrogação por mais 30 dias das atividades do Grupo de Trabalho destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental, constituído no âmbito desta Comissão, com a aprovação do Requerimento nº 317, de 2013". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 541/14 - do Sr. Saraiva Felipe - que "requerimento para realização de Audiência Pública, para debater sobre o " Acesso ao Tratamento dos Pacientes com Imunodeficiência Primária"". SUBSCRITO PELO SENHOR DEPUTADO MANDETTA.   EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos" RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 555/2010 e PLP 147/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Carvalho, Toninho Pinheiro, Darcísio Perondi, Eleuses Paiva, Osmar Terra e Mandetta. O Senhor Deputado Ronaldo Caiado solicitou ao Senhor Presidente ponderação quanto ao convite ao Senhor  para ouvir o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Doutor Manoel Dias, em Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pública, previamente acordada, fosse realizada após o feriado da semana santa, tendo em vista o evidente esvaziamento do Congresso Nacional ao longo da semana.  VISTA CONCEDIDA AO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensados: PL 2799/2011 e PL 6212/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar. RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 583/2011) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica". (Apensado: PL 2540/2011) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2011, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia. RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Jô Moraes, Rogério Carvalho, Mandetta, Doutor Paulo César, Osmar Terra e Mara Gabrilli.  RETIRADO PELA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente". EXPLICACAO DA EMENTA: Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.628/10 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda". EXPLICACAO DA EMENTA: Aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e renda familiar até 3 salários mínimos. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO PELA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014))) EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2599/2011, apensado, e pela aprovação do PL 3480/2012, do PL 5287/2013 e do PL 7193/2014, apensados, na forma do substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO MARCUS PESTANA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO DR. JORGE SILVA. 21 -  PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo. O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014. RETIRADO A REQUERIMENTO DE DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas" EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto. RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 02/04/2014. RETIRADO DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 05/06/2013. O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 12/06/2013. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Jô Moraes e Saraiva Felipe.  RETIRADO PELA RELATORA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona". RELATOR: Deputado VITOR PAULO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO.  25 - REQUERIMENTO SOBRE A MESA - REQUERIMENTO Nª 544/14 - do Senhor Deputado Saraiva Felipe - que "Requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, reunião com participação da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, para discutir o perdão das dívidas das operadoras de Planos de Saúde. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. ENCERRAMENTO: Às treze horas e quatro minutos, o Senhor Presidente Deputado Amauri Teixeira encerrou os trabalho antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia dez de abril, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário para "Debater o Projeto de Lei nº 4.501, de 2112, que "dispõe sobre a repressão à Violência contra a Mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências"". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Ronaldo César da Silveira, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.