COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA OITAVA REUNIÃO, ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2014

Às dez horas e trinta e um minutos do dia nove de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Hugo Motta. Registraram presença os deputados Hugo Motta (Presidente), João Arruda, Felipe Bornier e Manuel Rosa Neca (Vice-Presidentes), Alexandre Leite, Alexandre Santos, Carlos Brandão, Edio Lopes, Edson Santos, Francisco Tenório, João Pizzolatti, Márcio França, Vanderlei Siraque e Zequinha Marinho - Titulares; Edinho Bez, Eduardo Cunha, Fernando Francischini, José Guimarães, Mendonça Filho, Renato Simões, Sérgio Brito, Stepan Nercessian, Vaz de Lima, Wellington Roberto e Zoinho - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo da Fonte, Luiz Fernando Machado, Nilton Capixaba, Sibá Machado e Simplício Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da sétima reunião, realizada em dois de abril passado, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Manuel Rosa Neca. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dois a oito de abril de 2014, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. O Presidente leu nota do deputado Carlos Magno informando que este se submetera a cirurgia de transplante de fígado, no último dia oito de abril. ORDEM DO DIA: Foram aprovados requerimentos de inversão de pauta para dar preferência aos itens 15, 18 e 20. 15 – REQUERIMENTO Nº 629/14, do Sr. Vanderlei Siraque: "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja incluído no Requerimento nº 598/2014, que visa "debater temas relacionados diretamente com a regulamentação de jogos de aposta em dinheiro no Brasil", aprovado no dia 19/03/2014, as seguintes autoridades: Magnho José e Daniel Homem de Carvalho". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação o requerimento foi aprovado. 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14, do Sr. João Arruda, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro". Relator: deputado Fernando Francischini. Relatório prévio: pela implementação. O Relator defendeu o seu voto. O deputado Edson Santos pediu vista, concedida pelo Presidente. 20 – REPRESENTAÇÃO Nº 3/11, do Sr. Jamilton Moraes Damasceno, que "apresenta denúncia contra Sérgio de Oliveira Cabral Filho, Régis Velasco Fichtner Pereira, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Pedro Marco Cruz Machado, Maurício Passos, Francisco Carlos Peçanha Bragança, Eliana Ferreira Pires Tavares, Luciana Miranda Cunha, Marcos Alves, Bruno Jorge Vaz Sasson, César Romero Vianna Júnior, Victoire Automóveis S.A., Renault do Brasil S. A., e Toesa Service Ltda., por fraudes efetuadas contra a Fazenda Pública Federal, por meio do Ministério da Saúde, na contratação superfaturada de serviços de manutenção de veículos". Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pelo arquivamento, dada a generalidade da denúncia e o fato de os indícios de irregularidades já estarem sendo investigados pelo Ministério Público e pelo TCE/RJ sendo que, em alguns casos, já foram constituídos processos no âmbito do Poder Judiciário, conforme relatado pelo próprio denunciante. O Relator defendeu o se voto. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o deputado Alexandre Santos solicitou vista do item 19 – REPRESENTAÇÃO Nº 2/11, do Jamilton Moraes Damasceno, que "apresenta denúncia contra o Secretário de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro pela omissão e descumprimento de ordem judicial na apresentação de informações acerca de contratos, licitações e terceirizações da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro". Relator deputado Zoinho. Parecer: pelo encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para apuração das irregularidades denunciadas. O presidente concedeu vista ao deputado Alexandre Santos. 1 – REQUERIMENTO Nº 580/14, do Sr. Alexandre Leite, que "convida o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Sr. Luciano Coutinho, para prestar esclarecimentos sobre repasses de recursos da instituição a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST". O Presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 581/14, do Sr. Alexandre Leite, que "convida o Presidente da Caixa Econômica Federal – Caixa, Sr. Jorge Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre repasses de recursos da Caixa Econômica Federal a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST". O Presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 594/14, do Sr. Alexandre Leite, que "convida a Presidente da Petrobras, Sra. Maria das Graças Silva Foster, para prestar esclarecimentos sobre repasses de recursos da instituição a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST". O Presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do Relator. 4 – REQUERIMENTO Nº 595/14, do Sr. Alexandre Leite, que "solicita a convocação do Sr. Edison Lobão, Ministro de Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos sobre repasse de recursos da Petrobras a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST". O Presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do Autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 616/14, do Sr. Mendonça Filho, que "convida o Sr. Paulo Roberto Costa, Ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da Refinaria de Pasadena – EUA, bem como sobre as obras da Refinaria Abreu e Lima". O Autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 617/14, do Sr. Carlos Brandão, que "requer seja realizada visita técnica, seguida de mesa-redonda no município de Magalhães de Almeida, no estado do Maranhão, com a participação de um Diretor e um Técnico do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, com o objetivo de conhecer in loco o projeto Tabuleiro de São Bernardo para verificar o andamento das ações já realizadas, visando à consolidação do projeto". O Autor solicitou a apreciação conjunta do item 8 – REQUERIMENTO Nº 620/14, do Sr. Simplício Araújo, que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a instalação de Comissão Externa para realizar visita in loco às obras de reparos e conservação da Barragem do Rio Flores – Programa Água Para Todos, em Joselândia; e Tabuleiro São Bernardo, referente ao Programa Mais Irrigação, na Baixada Maranhense, no Estado do Maranhão". Acordada a apreciação conjunta, o deputado Carlos Brandão defendeu a aprovação dos dois requerimentos, com a inclusão de um Técnico do TCU e um servidor da CFFC na comitiva. Não houve discussão. Em votação os requerimentos foram aprovados com a alteração solicitada. 7 – REQUERIMENTO Nº 618/14, do Sr. Simplício Araújo, que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a constituição de comissão externa com vistas a realizar visita in loco nas instalações do canteiro de obras da Refinaria Premium I, em Bacabeira, no Maranhão que está com suas obras paralisadas". O deputado Carlos Brandão defendeu a aprovação, em nome do Autor, com inclusão de um técnico do TCU e um servidor da CFFC na comitiva. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração solicitada. 9 – REQUERIMENTO Nº 621/14, do Sr. Mendonça Filho, que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. Edson Lobão, Ministro de Estado das Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena – EUA; sobre a Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; sobre o Comperj – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro; e sobre a Venda de Ativos da Petrobras". O Presidente retirou de pauta, a pedido do Autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 622/14, do Sr. Mendonça Filho, que "convida a Sra. Graça Foster, atual Presidente da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena – EUA; sobre a Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; sobre o Comperj – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e sobre a Venda de Ativos da Petrobras". O Presidente retirou de pauta, a pedido do Autor. 11 – REQUERIMENTO Nº 625/14, do Sr. João Arruda, que "requer nos termos regimentais a indicação de um servidor da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e de um representante do Tribunal de Contas da União-TCU, para acompanhar as audiências que serão realizadas pela Justiça Federal do Paraná, nos dias 14, 17 e 21 de abril de 2014, na cidade de Curitiba-PR, relativas a possíveis irregularidades em um instrumento particular de cessão de créditos tributários celebrado entre a Copel – Companhia Paranaense de Energia e a empresa Olvepar Indústria e Comércio S.A". O deputado Wellington Roberto subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 – REQUERIMENTO Nº 626/14, do Sr. João Arruda, que "requer a realização de uma visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira, do Tribunal de Contas da União – TCU e representantes do Ministério da Pesca, além de um consultor da Câmara e um servidor da CFFC, ao Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná, com o objetivo de verificar o andamento da Construção e Instalação de Unidade de Beneficiamento e Abatedouro de Peixe, dentre outras instalações". O deputado Wellington Roberto subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. O deputado Manuel Roca Neca solicitou a transformação em pedido de informações, não acatada pelo deputado Wellington Roberto, que argumentou já haver visita aprovada para o município vizinho de Pinhalão, conforme Requerimento 592/2014, e que ambas poderiam ser feitas na mesma ocasião. Em votação, o requerimento foi aprovado 592/2014. 13 – REQUERIMENTO Nº 627/14, do Sr. Edinho Bez, que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhamento e fiscalização operacional dos serviços de telefonia fixa e móvel no Brasil". O deputado Wellington Roberto subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 14 – REQUERIMENTO Nº 628/14, do Sr. Edinho Bez, que "convida o Banco Central, a Febraban, bancos privados, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, as administradoras de Cartão de Crédito e o TCU para debater e esclarecer a continuação das altas taxas de juros e tarifas cobrados por alguns bancos, notadamente no saldo da fatura do Cartão de Crédito, da qual é efetuado apenas o pagamento mínimo e também no crédito rotativo". O deputado Zequinha Marinho subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação, com alteração, retirando do rol de convidados os bancos privados, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, que serão representados pela Febraban. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração solicitada. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/05, do Sr. Eduardo Valverde, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais". (Apensado: PFC 65/2005.) Relator: deputado Alexandre Santos. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento desta, e da PFC 65/2005, apensada. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13, do Sr. Alexandre Santos, que "requer que a Comissão de Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a participação de recursos federais nas Parcerias Público- Privadas (PPP) de saneamento e abastecimento de água". Relator: deputado Mendonça Filho. Relatório prévio: pela implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação desta PFC. O Presidente retirou de pauta de ofício, devido à ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública com o Ex-Diretor da Área Internacional da Petrobras, Sr. Nestor Cerveró, para o próximo dia dezesseis de abril, às onze horas, no Plenário 9, e encerrou a reunião às onze horas e trinta e seis minutos. Para constar, eu __________________, Luiz Paulo Pieri, Secretário, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Hugo Motta ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 02/04/2014 a 08/04/2014

Lista a ser distribuída na reunião de 09/04/2014

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
02/04/2014	Advocacia-Geral da União   Luís Inácio Lucena Adams Advogado-Geral da União	Ofício n. 33/AGU, que solicita autorização para detalhamento orçamentário de emenda de comissão – 2013.
03/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 486-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do inteiro teor da Comunicação feita pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Raimundo Carreiro, que submete ao colegiado do TCU o “Relatório Estatístico dos Pedidos de Acesso à Informação e Outras Demandas”.
03/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 407-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 703/2014-TCU-Plenário, nos autos do processo n. TC 028.464/2013-3, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam. Trata-se de acompanhamento da operação de concessão de crédito relativa ao Projeto Arena Multiuso Pernambuco, celebrada entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o Estado de Pernambuco e a Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A., ação que se insere no esforço para realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
03/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 230-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 519/2014-TCU-Plenário, nos autos do processo n. TC 019.431/2011-2, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam. Trata-se de Relatório de Auditoria realizada no Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Rio de Janeiro – Sesc/RJ.
03/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 342-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 619/2014-TCU-Plenário, nos autos do processo n. TC 022.842/2013-6, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam. Trata-se de acompanhamento da operação de concessão de crédito relativa à construção e operação da Arena Castelão, em Fortaleza/CE, celebrada entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Estado do Ceará, ação que se insere no esforço para realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
03/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 414-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 713/2014-TCU-Plenário, nos autos do processo n. TC 020.911/2013-0, acompanhado do Relatório e do voto que o funtamentam. Trata-se de Acompanhamento de Conformidade que objetiva avaliar a renúncia tributária, concedida no período referente aos exercícios de 2008 a 2012, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), bem como o impacto dessa renúncia nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
03/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 198-GP/TCU, que encaminha o Relatório das Atividades do TCU referente ao exercício de 2013.
08/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Augusto Nardes Presidente	Aviso n. 391-Seses-TCU-Plenário, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n. 732/2014-TCU-Plenário, nos autos do processo n. TC 006.696/2011-2, acompanhado do Relatório e do voto que o fundamentam. Trata-se de representação acerca de irregularidades em procedimento de responsabilidade do então prefeito de Itaguaí-RJ, Carlo Busatto Junior.
08/04/2014	Tribunal de Contas da União Min. Raimundo Carreiro Na Presidência	Aviso n. 231-GP/TCU, que registra o recebimento do Ofício n. 86/2014/CFFC-P, o qual encaminha a PFC n. 33/2011, de autoria dos dep. Rubens Bueno e Moreira Mendes, solicitando fiscalização e controle nas operações de crédito do BNDES em relação às empresas do Grupo JBS/Friboi. Informa, ainda, que o expediente, autuado como processo n. TC-007.527/2014-4, foi remetido à Segecex.