Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 6.809/13 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 2.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 26/03/2014.
Discussão em turno único, em 26/03/2014.