A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.550/2012 e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Onofre Santo Agostini, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto - Vice-Presidente, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Felipe Maia, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, William Dib, Benjamin Maranhão, Fátima Bezerra, Jose Stédile, Keiko Ota, Mandetta, Moreira Mendes, Padre João e Reinaldo Azambuja.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2014.

Deputado VICENTE CANDIDO
Presidente