CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às catorze horas e quarenta e sete minutos do dia oito de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Amir Lando, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, José Nunes, Jose Stédile, Keiko Ota, Mandetta, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu também o Deputado Heuler Cruvinel, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Cesar Colnago, Edson Silva, Eduardo Cunha, Gladson Cameli, Maria do Rosário, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Freire e Vitor Paulo. Justificou a ausência a Deputada Rosane Ferreira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária deliberativa realizada em dois de abril de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Aviso nº 478 – Seses-TCU-Plenário, do Presidente do TCU, encaminhando cópia do inteiro teor da Comunicação feita pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Raimundo Carneiro, em 26/03/2014, com a publicação do "Relatório Estatístico Anual dos Pedidos de Acesso à Informação e Outras Demandas"; 2 - Ofício nº 064/2014, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à reunião do dia 2 de abril de 2014; 3 - Ofício nº 18/2014, do gabinete do Deputado Edson Silva, justificando sua ausência às reuniões dos dias 2 e 3 de abril de 2014; 4 - Ofício n 031, do Advogado-Geral da União, Senhor Luís Inácio Lucena Adams, solicitando autorização para detalhamento orçamentário de emenda de comissão; 5 - Ofício nº 323/2014, da Liderança do PT, desligando o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e indicando a Deputada Maria do Rosário (PT/RS) para titular da CCJC; 6 - Ofício nº 61/2014, do Deputado Cândido Vaccarezza, justificando sua ausência às reuniões realizadas nos dias 12, 19, 25 e 26 de março e 1º de abril de 2014; 7 - Mem. nº 18/2014, do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência às reuniões dos dias 2 e 3 de abril de 2014; 8 - Convite, por e-mail, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para o "Simpósio Internacional sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho", a realizar-se nos dias 24 e 25 de abril, em Brasília/DF; 9 - Ofício nº 133/2014, do gabinete da Deputada Rosane Ferreira, justificando sua ausência às reuniões a se realizarem no período de 7 a 11 de abril; 10 - Comunicação, da Secretaria Geral da Mesa – SGM, de movimentação parlamentar: reassume o Deputado Ratinho Junior e afasta o Deputado Sérgio Paulo de Oliveira; 11 - Comunicação, da Secretaria Geral da Mesa – SGM, de movimentação parlamentar: reassume o Deputado Pedro Fernandes e afasta o Deputado Francisco Escórcio; 12 - Ofício nº 154/2014, da Liderança do PSC, indicando o Deputado Ratinho Junior (PSC/PR) para suplente da CCJC; 13 - Ofício nº 142/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra/PR, Vereador Almir Bueno, requerendo a aprovação do Projeto de Lei nº 3.848/2012, que "altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências", garantindo ao Município de Guaíra três por cento (3%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional; e 14 - Ofício nº 170/2014, do Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, Paulo Arthur Lencioni Góes, manifestando posicionamento contrário à redação do § 3º, do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 7.108/2014, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente retirou de pauta o item sete, Projeto de Lei Complementar n. 176/2012, a pedido do Relator da matéria. I – Votações em Bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte a vinte e quatro da pauta, foi realizada em bloco. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o bloco. II - Deliberações com Inversões Aprovadas. Por acordo na última reunião, o item trinta e sete da pauta, Projeto de Lei nº 3.401/08, foi mantido como primeiro item das inversões. Afora isso, os Deputados Onofre Santo Agostini, Fábio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo, Alessandro Molon, Marcos Rogério, Jorginho Mello, Sergio Zveiter, Amir Lando, Leonardo Picciani, Alberto Filho, Décio Lima e Antônio Bulhões solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, vinte e sete, dez, dezoito, quarenta, vinte e nove, quarenta e cinco, cinquenta e quatro, cinquenta e sete, oito, catorze, cinquenta e cinco, dois e quarenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1. PROJETO DE LEI Nº 3.401/08 - do Sr. Bruno Araújo - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". (Apensado: PL 4298/2008)  RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido, em 28/08/2013.  Proferiu complementação de voto o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Sérgio Zveiter e Décio Lima. Para réplica, manifestou-se o Relator, Deputado Danilo Forte. Encerrou-se a discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, com voto contrário dos Deputados Luiz Couto, Décio Lima, Marcelo Almeida e Evandro Milhomen. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.449/2012, de autoria dos Deputados Marcelo Almeida e Marcos Rogério, com o apoiamento regimental. Encaminharam, a favor e contra o requerimento, os Deputados Marcelo Almeida e Beto Albuquerque, respectivamente. Passou-se à votação nominal às quinze horas e vinte e dois minutos. Os partidos PMDB, PT, PSOL, PSD, PSdoB, PR/PTdoB, PDT e PCdoB orientaram as bancadas favoravelmente. Às quinze horas e trinta e nove minutos foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim – trinta e dois votos; Não – seis votos. Por falta de maioria absoluta, foi rejeitado o requerimento. 2. PROJETO DE LEI Nº 4.550/12 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 19/03/2014. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 25/03/2014.  Encaminharam a votação os Deputados Eliseu Padilha, Marcelo Almeida, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vicente Arruda e Décio Lima. Orientaram as bancadas os Deputados Heuler Cruvinel e Eliseu Padilha. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Marcelo Almeida, Fábio Trad, Antony Garotinho, Marcos Rogério, Sandra Rosado, Luiz de Deus, José Stédile, Antônio Bulhões, Félix Mendonça Júnior, Eliseu Padilha e Vicente Arruda. Às dezesseis horas e dezenove minutos, solicitaram verificação conjunta os Deputados Eliseu Padilha e Onofre Santo Agostini. O Presidente iniciou a votação nominal, que foi encerrada às dezesseis horas e trinta e dois minutos, proclamando a aprovação do parecer, com o seguinte resultado: Sim – 28; Não – 2; Abstenção – 4. Votaram favoravelmente os Deputados Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Luiz Couto, Vicente Candido, Eduardo Sciarra, Onofre Santo Agostini, Paulo Magalhães, Padre João, Fátima Bezerra, Moreira Mendes, Sergio Zveiter, Reinaldo Azambuja, Jutahy Junior, Luiz Pitiman, William Dib, Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca, Jorginho Mello, Keiko Ota, Felipe Maia, Luiz de Deus, Mandetta, Benjamin Maranhão, Dr. Grilo, Marcos Medrado, Delegado Protógenes e Chico Alencar. Votaram contrariamente os Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões. Abstiveram-se os Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. 3. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/12 - do Sr. Edson Pimenta - que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios". (Apensado: PEC 315/2013) RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 315/2013, apensada.  Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Anthony Garotinho. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. Assumiu a Presidência o Primeiro-Vice-Presidente, Deputado Luiz Couto, às dezesseis horas e trinta e sete minutos. 4. PROJETO DE LEI Nº 5.317/13 - do Sr. Giroto - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Vista concedida ao Deputado Marcos Rogério. 5. PROJETO DE LEI Nº 6.964/10 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido parecer. Vista concedida ao Deputado Décio Lima. Mantida a inscrição para discussão do Deputado Mandetta. 6. PROJETO DE LEI Nº 6.182/13 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 121/2011) - que "altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido parecer. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. 7. PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido parecer. Vista concedida ao Deputado Delegado Protógenes. 8. PROJETO DE LEI Nº 4.782/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido parecer. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Almeida. Em votação, foi aprovado o parecer. 9. PROJETO DE LEI Nº 5.749/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Vista conjunta concedida aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes. 10. REQUERIMENTO Nº 190/14 - da Sra. Sandra Rosado - (PEC 430/2009) - que "requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". O coautor do Requerimento, Deputado Décio Lima, acatou as sugestões de convidados constantes do Requerimento nº 196/2014, de Autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 11. PROJETO DE LEI Nº 2.176/11 - do Sr. Fernando Torres - que "regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências".  RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Antônio Bulhões. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. 12. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada. Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014. O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Marcelo Almeida e Delegado Protógenes. A discussão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Foram mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e nove minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, nove de abril, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.