Às onze horas e quinze minutos do dia nove de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Rubinelli, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eliseu Padilha, Enivaldo Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Rogério Teófilo, Wilson Santos e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Ibrahim Abi-Ackel, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Nelson Trad, Ricardo Fiuza, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima segunda reunião ordinária, realizada no dia oito de abril de dois mil e três. O Deputado Rubinelli requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Prefeitura Municipal de Araçariguama/SP, encaminhando cópia de ofício da Secretaria de Governo daquele Município solicitando urgentes providências do Governo do Estado de São Paulo para melhorar a estrutura policial e diminuir os problemas de segurança pública do Município; 2 – Ofício n.º 17/03, do Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência à reunião desta Comissão realizada em três de abril, por motivo de saúde; 3 – O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Ofício em que a Deputada Juíza Denise Frossard esclarecia que, na Audiência Pública realizada em dois de abril do corrente com o Senhor Ministro da Justiça, não fora intencional de sua parte obter privilégio em detrimento dos demais Parlamentares, tendo em vista haver questionado a autoridade convidada por intermédio do Deputado José Eduardo Martins Cardozo, inscrito para o debate. Na correspondência, a Deputada pedia, ainda, escusas ao Senhor Presidente, ao Deputado Patrus Ananias e ao Deputado José Eduardo Cardozo, e solicitava fossem encaminhados dois questionamentos ao Senhor Ministro da Justiça, que, a seu ver, não obtiveram resposta satisfatória na ocasião. O Senhor Presidente prestou homenagem à Deputada e informou que encaminharia suas indagações à autoridade mencionada para que complementasse suas respostas. ORDEM DO DIA: O Deputado Aloysio Nunes Ferreira comunicou que encaminharia ao Senhor Presidente Requerimento para convocação por esta Comissão do Ministro do Desenvolvimento Agrário para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento de normas legais (art. 4º da MP nº 2183-56, de 24 de agosto de 2001) que proíbem avaliações e vistorias para fins de reforma agrária em áreas invadidas. O Deputado apresentou justificativas para o Requerimento e solicitou fosse a matéria posteriormente submetida a discussão e votação. O Senhor Presidente informou ao Deputado que recebia a proposição, para posterior deliberação do Plenário da Comissão. Em seguida, o Deputado Inaldo Leitão informou ao Senhor Presidente que, no final da legislatura passada, solicitara adiamento de votação do Projeto de Resolução n.º 01/99, e requereu ao Senhor Presidente a reinclusão da matéria em pauta, ao que o Senhor Presidente anuiu, afirmando que tormaria as providências necessárias para a reinclusão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.081/01 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Códogo de Processo Penal." (Apensado: PL 6706/2002) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado. O Deputado Luiz Antonio Fleury procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA, ANTONIO CARLOS BISCAIA, INALDO LEITÃO, JUÍZA DENISE FROSSARD, LUIZ ANTONIO FLEURY E MARCELO ORTIZ. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.345/97 - do Senado Federal - (PLS 8/1996) - que "proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências." (Apensados: PL 2659/1996 e PL 2723/1997) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado. O Deputado Maurício Quintella Lessa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, CORIOLANO SALES, DARCI COELHO, EDUARDO PAES, HELENO SILVA, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA E ZELINDA NOVAES. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Paulo Pimenta procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS MARCELO ORTIZ E MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Esgotada a pauta, o Senhor Presidente pediu a atenção dos Deputados para assuntos de importância da Comissão. Informou ao Plenário a existência de três Súmulas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação em vigor, sendo necessária sua atualização. Acrescentou que fatos novos poderiam ensejar novas Súmulas, como a questão debatida na reunião de ontem sobre a possibilidade de o relator apresentar emenda a Proposta de Emenda Constitucional cabendo a esta Comissão pronunciar-se apenas sobre a admissibilidade da matéria. O Senhor Presidente informou que na próxima reunião seria dado conhecimento aos membros deste Órgão Técnico do teor das Súmulas existentes, para que, na reunião seguinte, pudessem discutir quais seriam mantidas e quais revogadas. Em seguida, o Senhor Presidente abordou o tema dos recursos contra decisões tomadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados em Questão de Ordem, incluídos na pauta da Comissão no início desta sessão legislativa. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de parecer da Consultoria Legislativa no sentido do arquivamento dessas proposições e acrescentou que seu inteiro teor seria também de conhecimento dos Senhores membros para que pudessem definir qual posicionamento seria adotado pela Comissão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.