Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia nove de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manato, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Beto Albuquerque, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Marcelo Castro, Moisés Lipnik, Paulo Rubem Santiago, Reginaldo Lopes e Reinaldo Betão (Suplentes); e o não-membro Deputado Pedro Henry. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Willian, Cezar Schirmer, João Correia, Max Rosenmann, Mussa Demes, Raul Jungmann e Roberto Brant. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 5ª reunião. O Deputado Carlos Willian justificou ausência, por motivo de saúde, pelo período de 45 dias. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros da designação efetuada em 03 de abril. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 3.385/97 - Ministério Público da União - que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Dourados e de Itaboraí, nos Estados de Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) NORMA INTERNA Nº 1/03 - da Comissão de Finanças e Tributação - que "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. Embora não estivesse presente o relator, o Deputado Pedro Henry, Líder do Partido Progressista, pediu a palavra para manifestar preocupação do seu partido com a Norma Interna, que está sendo discutida na Comissão. Disse que, de acordo com orientação de sua assessoria técnica, a aprovação da Norma na íntegra envolve risco muito grande para a atividade parlamentar, uma vez que, a seu ver, as iniciativas dos parlamentares ficariam a mercê de interpretação pessoal do relator de matérias a serem examinadas pela Comissão, pela inexistência de parâmetro suficientemente claro para a análise de admissibilidade ou não das matérias. Apoiado em sua condição de líder do partido detentor da quinta maior bancada na Câmara, explicou que se sentia na obrigação de alertar os membros da Comissão para a conveniência de se submeter a proposta a uma discussão mais ampliada, principalmente levando em conta que quase todos os projetos de lei submetidos ao exame da Câmara, passam necessariamente pela CFT, sejam eles de iniciativa de parlamentares ou do Executivo. Lembrou, ademais, em defesa de sua argumentação, que uma norma de elaboração defeituosa ou interpretada equivocadamente pode, de pronto, tolher todas as iniciativas, que, pelo enfoque do relator, não se enquadrem ou não se adéqüem ao orçamento. Citou, para exemplificar, o artigo 4º, § 1º da Norma, que diz o seguinte: "O relator concluirá seu voto pela inadequação financeira se em sua avaliação, quanto à repercussão sobre a receita ou a despesa da União, ficar demonstrado que há risco para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias vigentes e na relativa ao exercício seguinte". Acentuou que, da forma como está disposto, este parágrafo permite ao relator, sem um embasamento técnico mais profundo, tomar o direcionamento que achar mais conveniente, pelo que disse temer que a sua aplicação ocasione um desconforto aos parlamentares, engessando, daqui por diante, sua atuação. Destacou, no final de sua fala, que considerava oportuno fazer essas colocações em nome do seu Partido, para apelar ao sentimento de seus pares, a fim de que se debruçassem um pouco mais no exame da Norma Interna, diante das conseqüências que dela poderão advir para a atividade do Congresso como um todo. O Presidente agradeceu as observações e acrescentou que o Deputado Mussa Demes com certeza as levaria em conta. Em virtude da ausência do relator, Deputado Mussa Demes, a matéria não foi submetida a deliberação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezesseis minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa a realizar-se no dia dezesseis de abril próximo, às dez horas. E, para constar, eu, _________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -