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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5692, DE 2013, DO SR. SÉRGIO ZVEITER, QUE "DISPÕE SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO NA EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS DA AMAZÔNIA, COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA DA AMAZÔNIA E DA AGÊNCIA NACIONAL DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DA AMAZÔNIA, GARANTINDO A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SOBERANIA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 de abril de 2014.
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Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5692, de 2013, do Sr. Sérgio Zveiter, que "dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio ambiente e a soberania nacional, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. |