Às dez horas e vinte e um minutos do dia dois de abril de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Barbosa – Presidente; Duarte Nogueira, Hugo Napoleão e Alfredo Sirkis – Vice-Presidentes; Almeida Lima, Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Carlos Sampaio, Carlos Zarattini, César Halum, Emanuel Fernandes, Henrique Fontana, Ivan Valente, Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz, Jefferson Campos, João Dado, Josias Gomes, Major Fábio, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Perpétua Almeida, Roberto de Lucena, Urzeni Rocha e Vieira da Cunha – Titulares; Adrian, Alexandre Leite, André de Paula, Átila Lins, Benedita da Silva, Cândido Vaccarezza, Devanir Ribeiro, Iara Bernardi, Jair Bolsonaro, João Ananias, Lourival Mendes, Luiz Alberto, Luiz Carlos Hauly, Mara Gabrilli, Nelson Pellegrino, Raul Henry, Rubens Bueno, Stefano Aguiar, Takayama e Vanderlei Siraque – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados André Zacharow, Carlos Alberto Leréia, Claudio Cajado, George Hilton, Íris de Araújo, José Chaves e Raul Lima. Justificou a ausência o Deputado Vitor Paulo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Duarte Nogueira, Primeiro Vice-Presidente, assumiu a Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 26 de março do corrente ano, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Emanuel Fernandes, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, colocou em apreciação a Ata da 5ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 26 de março do corrente ano, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Emanuel Fernandes, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta . Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente Duarte Nogueira fez as seguintes comunicações. 1) Deu conhecimento que na manhã do dia anterior o Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Comissão, havia recebido o Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Sérgio França Danese, que aceitara participar, como expositor, do Seminário “Migrações e Cidadania – Desafios para a assistência ao migrante brasileiro”, que será realizado no dia 30 de abril, no auditório Nereu Ramos desta casa. 2) Comunicou que naquele dia, às 15 horas e 30 minutos, no Plenário Freitas Nobre desta casa, receberia comitiva composta pelo Presidente da Air France, empresários, jornalistas europeus, diversas autoridades do governo francês e o Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-França, Deputado Hugo Napoleão. O encontro marcaria o voo inaugural Brasília/Paris/Brasília, bem como o início das operações da empresa Air France nesta capital. Convidou, portanto, todos os membros que tivessem interesse, para participar do encontro. 3) deu conhecimento que, o Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Comissão, havia recebido convite, da lavra do Procurador-geral da República, Doutor Rodrigo Janot de Barros, para participar de Audiência Pública, no próximo dia dez de abril, às 9 horas, com o objetivo de tratar da atuação do Ministério Público Federal nas eleições de 2014, bem como convite para participar do Seminário Internacional sobre Terrorismo e outras situações de emergência, que seria realizado nos dias sete, oito e nove de abril, no hotel Lake Side, nesta capital. 4) Comunicou que naquele dia, às 16 horas e 30 minutos, o Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Comissão, receberia, em reunião reservada na sala da Presidência da Comissão, a Deputada Venezuelana Maria Corina Machado, que falaria sobre a crise política naquele país, bem como os detalhes relacionados à perda do seu mandato eletivo. Convidou, portanto, os senhores membros do Colegiado para participar do encontro, lembrando que só seria permitido o acesso de parlamentares à sala da reunião. 5) Registrou que naquela data, 02 de abril, comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Essa data havia sido instituída pela Organização das Nações Unidas para lembrar ao mundo que há uma parcela expressiva da humanidade – são mais de 70 milhões de pessoas – que clama por atenção e por políticas públicas voltadas às suas necessidades. Eleição para os cargos de Segundo e de Terceiro Vice-Presidentes da Comissão e para a vaga da comissão mista de controle das atividades de inteligência do congresso nacional (ccai): Informou que antes de iniciar a Ordem do Dia seria realizada eleição para os cargos de Segundo e de Terceiro Vice-Presidentes da Comissão e, para a vaga da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), conforme artigo 7º, inciso III, alínea “e”, da Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional. Em seguida, anunciou os nomes dos candidatos ao cargo de Segundo Vice-Presidente, Deputado Hugo Napoleão (PSD/PI), e de Terceiro Vice-Presidente, Deputado Alfredo Sirkis (PSB/RJ), indicados conforme acordo de Lideranças. Em seguida, o Presidente Duarte Nogueira designou o Deputado Emanuel Fernandes para atuar como Secretário e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos Deputados. Encerrada a votação e aberta a urna, foram contadas as sobrecartas, tendo sido o número de sobrecartas coincidente com o número de votantes: dezenove. Processada a apuração, o Presidente Duarte Nogueira, anunciou o seguinte resultado: para Segundo Vice-Presidente o Deputado Hugo Napoleão, com 19 (dezenove) votos válidos e para Terceiro Vice-Presidente, o Deputado Alfredo Sirkis, com 17 (dezessete) votos válidos. Diante dos resultados apurados, o Primeiro Vice-Presidente declarou eleitos e empossados os Deputados Hugo Napoleão, para o cargo de Segundo Vice-Presidente e Alfredo Sirkis, para o cargo de Terceiro Vice-Presidente. Os Deputados eleitos tomaram acento à mesa e fizeram uso da palavra para agradecer aos pares a aprovação dos seus nomes para os mencionados cargos e os votos recebidos. Neste momento, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Eduardo Barbosa, Presidente da Comissão. Informou que seria realizada eleição para a vaga da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), em conformidade com o que preceitua a alínea “e”, inciso III, do art. 7º da Resolução nº 2, de 2013-CN. Em seguida, anunciou os nomes dos candidatos à vaga: Deputado Raul Lima (PP/RR); Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR); Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP); Deputado Hugo Napoleão (PSD/PI); Deputado João Dado (SDD/SP;, Deputado Ivan Valente (PSOL/SP); Deputado Alfredo Sirkis (PSB/RJ; Deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP); Deputado Mendonça Prado (DEM/SE); Deputado Carlos Zarattini (PT/SP); Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC); e Deputado Takayama (PSC/PR), todos indicados pelas respectivas Lideranças Partidárias . Em seguida, o Presidente designou a Deputada Jaqueline Roriz para atuar como Secretária e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos Deputados. Encerrada a votação e aberta a urna, foram contadas as sobrecartas, tendo sido o número de sobrecartas coincidentes com o número de votantes: vinte. Processada a apuração, o Presidente, anunciou o seguinte resultado: 18 (dezoito) votos para o Deputado Hugo Napoleão (PSD/PI), um voto nulo e um voto em branco. Diante dos resultados apurados, o Presidente declarou eleito e empossado o Deputado Hugo Napoleão, para a vaga na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI). O Presidente informou que a posse do eleito seria feita perante a referida Comissão Mista, em sessão convocada pelo seu Presidente, Senador Ricardo Ferraço, que seria oficiado quanto ao resultado daquela eleição. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao deputado eleito, Deputado Hugo Napoleão, que agradeceu os votos recebidos. Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Pellegrino e Jair Bolsonaro. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, Requerimento de inversão de pauta, para imediata deliberação dos itens 7, 10 e 11 da Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Emanuel Fernandes e Duarte Nogueira; item 4 de autoria do Deputado Alexandre Leite e item 13, de autoria do Deputado Alfredo Sirkis. Em votação, foram aprovados os requerimentos. A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 403/14 - do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "requer a aprovação de denúncia de violação, por parte da Venezuela, das cláusulas democráticas, em virtude das graves violações aos direitos humanos perpetrados contra o ''povo venezuelano''". Adiada a discussão até que seja realizada Audiência Pública específica para discutir a situação na Venezuela.  2 - REQUERIMENTO Nº 406/14 - da Senhora Jaqueline Roriz - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, que seja realizada Audiência Pública, a fim de se obter esclarecimentos sobres as munições cluster (armazenamento, utilização e comercialização)". Retirado de pauta a requerimento da autora, Deputada Jaqueline Roriz. 3 - REQUERIMENTO Nº 407/14 - do Senhor Rubens Bueno - que "requer convidar os Senhores Nestor Ceveró, ex-diretor financeiro da Petrobrás e atual diretor financeiro de serviços da BR-Distribuidora e Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás e atual secretário de planejamento do governo da Bahia, para, em audiência pública, prestarem informações sobre as revelações que envolvem falhas e irregularidades cometidas por todos no contexto da compra pela Petrobrás das ações da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos". Retirado de pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 408/14 - do Senhor Alexandre Leite - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao apoio dado pelo governo brasileiro às ações que resultaram no massacre de civis em território venezuelano". Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino e Carlos Zarattini. Adiada a discussão até que seja realizada Audiência Pública, já agendada nesta Comissão, com a presença do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo. 5 - REQUERIMENTO Nº 409/14 - do Senhor Dr. Rosinha - que "requer realização de audiência pública para debater o Acordo Mercosul - União Europeia". Aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 410/14 - do Senhor Eduardo Barbosa - que "requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para ouvir autoridades do governo brasileiro e o cientista político e jornalista argentino, Marcelo Falak, editor do Ámbito Financiero, de Buenos Aires, a respeito do ingresso do Brasil na Suprema Corte dos Estados Unidos, para apoiar a Argentina na causa em que o país é processado por 14 credores da dívida remanescente do calote de 2001". Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino, Alfredo Sirkis e Emanuel Fernandes. Aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 411/14 - dos Senhores Emanuel Fernandes e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento na construção da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco". Discutiram a matéria os Deputados Carlos Zarattini, Emanuel Fernandes, Antonio Carlos Mendes Thame, Urzeni Rocha, Ivan Valente e Nelson Pellegrino. Aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Josias Gomes e abstenção do Deputado Carlos Zarattini. 8 - REQUERIMENTO Nº 412/14 - do Senhor Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a questão das compras das refinarias de Pasadena e Nansei pela Petrobrás". Prejudicado, em virtude da aprovação do requerimento Nº 415/14, de igual teor (ART. 163, VIII, RICD). 9 - REQUERIMENTO Nº 413/14 - do Senhor Claudio Cajado - que "requer que sejam convocados o Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e o Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seu envolvimento na confecção de Ata de Reunião do Conselho de Administração da Petrobrás, que deliberou sobre a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América". Retirado de pauta, de ofício.  10 - REQUERIMENTO Nº 414/14 - dos Senhores Emanuel Fernandes e Antonio Imbassahy - que "requer realização de audiência pública com a presença da Senhora Maria Corina Machado, deputada da Assembleia Nacional da Venezuelana, para expor sobre os eventos que levaram a perda de seu mandato eletivo". Retirado de pauta pelo autor, Deputado Emanuel Fernandes. 11 - REQUERIMENTO Nº 415/14 - dos Senhores Emanuel Fernandes e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Senhor Nestor Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petrobrás, para prestar esclarecimentos acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, Estados Unidos da América), por parte da estatal brasileira". Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino, Duarte Nogueira e Alfredo Sirkis. Aprovado o requerimento, com a inclusão do nome do Senhor Alberto Feilhaber, ex-funcionário da Petrobrás, no rol de convidados da Audiência Pública. 12 - REQUERIMENTO Nº 416/14 - dos Senhores Izalci e Eduardo Barbosa - que "solicita sejam convocados a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, e o Ministro da Defesa, Senhor Celso Luiz Nunes Amorim, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre a política salarial para a categoria dos militares da ativa e da reserva". Discutiram a matéria os Deputados Josias Gomes, Nelson Pellegrino e Carlos Zarattini. Aprovado, com a transformação de "Convocação" para "Convite", e com a sugestão de que a Audiência Pública para Oitiva da Excelentíssima Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, seja feita em conjunto com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).  13 - REQUERIMENTO Nº 418/14 - do Senhor Alfredo Sirkis - que "requer audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para a apresentação da situação do povo Saharauí, a última colônia africana, que luta por mais de 35 anos pela sua independência com a participação do Excelentíssimo Senhor Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro das Relações Exteriores; Excelentíssimo Senhor Hache Laarosi, Ministro para América Latina da República Saharauí; Excelentíssimo Senhor Mahamed Laarosi, Embaixador do Governo de Saharauí; Senhora Laura Daudén, renomada jornalista brasileira; Senhor Régis Rosing, jornalista da Rede Globo; Senhor Rafael Freitas, Produtor da Rede Globo; Senhor Marcelo Bastos, repórter cinematográfico da Rede Globo e o Senhor Javier Barden, renomado ator espanhol, que luta pelas questões de Saharauí". Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino e Ivan Valente. Aprovado, com a substituição do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo, por um representante daquele Ministério, bem como com a ressalva de que, em vez do embaixador do governo de Saharauí, seja convidado um outro representante daquela Colônia Africana, em atendimento ao que dispõe o ART. 257 do RICD. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA – 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.441/14 - do Senhor Chico Alencar e outros - que "susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem"". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para as seguintes reuniões: 1) reunião ordinária de audiência pública, a ocorrer no dia 08 de abril, próxima terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, em Plenário a ser oportunamente definido, com a finalidade de debater a situação atual da Estação Comandante Ferraz, localizada no Continente Antártico, incendiada em 2012; 2) reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 09 de abril, às 9 horas e 30 minutos, naquele Plenário, com a presença do Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, que se fará acompanhar dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como pelo chefe do Estado Maior conjunto das Forças Armadas e pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa. Na ocasião, serão tratados temas diversos da área da Defesa Nacional. E, para constar, eu ____________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Barbosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-