Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 286/13 - do Sr. Alexandre Leite - que "solicita informações a empresa TAURUS referente ao processo de produção, venda e exportação de armas de fogo".

REQUERIMENTO Nº 309/14 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, objetos de eventuais práticas ilícitas".

REQUERIMENTO Nº 310/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, para falar sobre a situação dos repasses para o estado do Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional".

REQUERIMENTO Nº 311/14 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir sobre a possível malversação de dinheiro público e eventuais crimes cometidos pelos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras e outros, por ocasião da compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, no ano de 2006, cujo valor superou um bilhão de dólares".

REQUERIMENTO Nº 312/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento na construção da Refinaria Abreu Lima, em Pernambuco".

REQUERIMENTO Nº 313/14 - dos Srs. Otavio Leite e Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o Senhor Nestor Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petrobras, para prestar esclarecimentos acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, Estados Unidos da América), por parte da estatal brasileira".

REQUERIMENTO Nº 314/14 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a aprovação de realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a estrutura de segurança dos grandes eventos no País".

REQUERIMENTO Nº 315/14 - do Sr. Efraim Filho - que "convida o Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de refino e abastecimento da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA bem como sobre as obras da refinaria Abreu e Lima".

REQUERIMENTO Nº 316/14 - do Sr. Edson Santos - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, e a Ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para debater as políticas públicas do Governo Federal para o enfrentamento à violência no Estado do Rio de Janeiro".

REQUERIMENTO Nº 317/14 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o marco regulatório das Guardas Municipais do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 318/14 - do Sr. Weliton Prado e outros - que "solicita a criação de uma Comissão de Representação para ir ao Maranhão com o objetivo de mediar à greve da Polícia Militar, decretada no estado desde a noite de quarta-feira (26). Na pauta, os militares exigem jornada de trabalho, aumento salarial, e condições de trabalho".

REQUERIMENTO Nº 319/14 - do Sr. Delegado Protógenes - que "a realização de Audiência Pública para discutir o assédio moral, discriminação e constrangimento praticado contra trabalhadores da empresa GM".

REQUERIMENTO Nº 320/14 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa da Paraíba e na Câmara Municipal de João Pessoa/PB, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência no Estado".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 21/8/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5.132/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/4/2013.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/3/2014.

PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 2/4/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 513/11 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 43/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: PL 2.359/2011)
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.359/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.699/09 - do Sr. Duarte Nogueira - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas" (Apensados: PLs 6.795/2010, 7.058/2010, 4.709/2012 e 7.363/2014)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.795/2010, 7.058/2010 e 4.709/2012, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 2/2013, apresentada na CSPCCO, com emenda do relator, e pela rejeição da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que 'Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências'". (Apensado: PL 3.703/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.703/2012, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Otavio Leite e Ricardo Berzoini, em 12/6/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 19/3/2014.

PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro'".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.372/13 - do Sr. Camilo Cola - que "esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.631/13 - do Sr. Wolney Queiroz - que "estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.634/13 - do Sr. William Dib - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.