A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.292/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Henrique Afonso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nilmário Miranda e Janete Capiberibe - Vice-Presidentes, Anderson Ferreira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Enio Bacci, Jean Wyllys, Keiko Ota, Otoniel Lima, Padre Ton, Renato Simões, Janete Rocha Pietá e Manuela D'ávila.

Sala da Comissão, em 2 de abril de 2014.

Deputado ASSIS DO COUTO
Presidente