A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, de 2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 3 e 4, de 2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Macêdo, contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Guilherme Campos, Efraim Filho e Miriquinho Batista - Vice-Presidentes, Márcio Macêdo, Relator; Alexandre Toledo, Antonio Bulhões, Arnaldo Jardim, Assis Carvalho, Cláudio Puty, Colbert Martins, Eli Correa Filho, Esperidião Amin, Jaime Martins, Júlio Cesar, Sibá Machado, Vaz de Lima - Titulares; Alberto Filho, Dilceu Sperafico, João Maia e Vanderlei Macris - Suplentes.

Sala da Comissão, em 2 de abril de 2014.

Deputado MIRIQUINHO BATISTA 
3º Vice-Presidente

Deputado MÁRCIO MACÊDO
Relator