CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e dezoito minutos do dia dois de abril de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, José Nunes, Jose Stédile, Júlio Delgado, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Nelson Marchezan Junior, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benedita da Silva e Marcus Pestana, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, José Mentor, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Odair Cunha, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária deliberativa realizada em primeiro de abril de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 028/2014, do gabinete do Deputado João Paulo Lima, justificando sua ausência à reunião do dia 27 de março de 2014. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezenove minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, tendo em vista acordo entre os Líderes, o PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro, item catorze da pauta. I - Deliberações com inversões aprovadas: Os Deputados Onofre Santo Agostini, Lázaro Botelho, Eduardo Sciarra, Jorginho Melo, João Campos, Luiz de Deus, Beto Albuquerque, Delegado Protógenes e Luiz Couto solicitaram, na reunião de hoje, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, trinta e cinco, trinta e um, vinte e nove, trinta, vinte e nove, trinta e três, sete e catorze. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.947/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Não houve discussão. Passou-se á votação. Foi aprovado o parecer. O Sr. Presidente retirou, de ofício, tendo em vista acordo de líderes, o PROJETO DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean Loureiro, item trinta e um da pauta. O Deputado Cândido Vaccarezza solicitou que fosse incluída na pauta da Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 352/2013, que versa sobre a Reforma Política. Usaram da palavra pela ordem para debater o assunto os Deputados Luiz Couto, Eliseu Padilha, Danilo Forte, Marcus Pestana, Onofre Santo Agostini, Mauro Benevides, Décio Lima, Chico Alencar e Marcelo Almeida. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Sr. Presidente suspendeu a reunião por um minuto, e reabriu às dez horas e quarenta e cinco minutos. Usaram, ainda, a palavra pela ordem os Deputados Marcelo Almeida, Danilo Forte, João Paulo Lima, Iriny Lopes e Esperidião Amin. O Sr. Presidente convocou os Líderes para se reunirem na sala da Presidência, a fim de chegarem a um consenso. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.590/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Foi proferido parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Solicitaram vista conjunta os Deputados José Guimarães, Chico Alencar, Eliseu Padilha, Leonardo Picciani e João Paulo Lima. O Deputado Vicente Arruda levantou Questão de Ordem no sentido de questionar qual o momento oportuno (termo inicial) para que um parlamentar membro da Comissão possa exercer o direito de solicitar vistas ao processo. Após os Deputados Leonardo Picciani, José Guimarães, Eliseu Padilha, Marcos Rogério, Fábio Trad e Cesar Colnago utilizarem da palavra, a Presidência, de posse dos argumentos apresentados, firmou entendimento no sentido da possibilidade regimental de conceder vistas a partir do anúncio da matéria. Esse entendimento está fundamentado em precedentes do Departamento de Comissões e em publicações de especialistas (Luciana Botelho, 2002, pag. 100), bem como no parecer exarado no PRC 122/2003, que tramitou na Comissão. Entretanto, a Presidência propôs acordo para, no âmbito da CCJC, somente ser concedida vista após o parecer do Relator. Passou-se à votação. O acordo foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente alertou os membros que o acordo não prejudica o texto regimental no caso de algum membro suscitar aplicação estrita do art. 57, XVI, do RICD, o que afasta o acordo ora firmado. Às onze horas e vinte e seis minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Luiz Couto, 1º Vice-Presidente da Comissão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/12 - do Sr. Jose Stédile - que "institui o Dia Nacional do Empregado Sindical". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.882/11 - da Sra. Benedita da Silva - que "dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 26/03/2014. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, João Campos, Lourival Mendes, como autora, a Deputada Benedita da Silva, Chico Alencar, Luiz de Deus, Fábio Trad, Sérgio Zveiter e Iriny Lopes. Mantida a inscrição para discussão do Deputado Artur Oliveira Maia. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator.  ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocou reunião ordinária para próxima terça-feira, oito de abril, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.