A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, do Projeto de Lei nº 4.947/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, e do Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gladson Cameli, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, William Dib, Fátima Bezerra, Geraldo Simões, Hugo Leal, Jose Stédile, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 2 de abril de 2014.

      Deputado VICENTE CANDIDO
                                                     Presidente