A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.519/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Santiago.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eliseu Padilha, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Jairo Carneiro, José Pimentel, Promotor Afonso Gil e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2003

     Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
     Presidente