A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.636/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, e do Relator Substituto, Deputado Edson Silva.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto e Fábio Trad - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vilmar Rocha, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Hugo Leal, João Magalhães, Jose Stédile, Keiko Ota, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 1º de abril de 2014.

           Deputado VICENTE CANDIDO
                                                           Presidente