ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2014.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Jesus Rodrigues e Washington Reis - Vice-Presidentes; Ângelo Agnolin, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Fátima Pelaes, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Hugo Leal, Jaime Martins, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Mauro Mariani, Milton Monti, Osvaldo Reis, Paulão, Renzo Braz, Rodrigo Maia, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes e Zoinho - Titulares; Alexandre Santos, Edinho Bez, Giovanni Queiroz, Jose Stédile, Lael Varella, Luiz Argôlo, Ricardo Izar e Walney Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Andrade, Edmar Moreira, João Leão, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Newton Cardoso e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da terceira reunião ordinária e quarta reunião extraordinária, realizadas no dia 19 de março de 2014. O deputado Hugo Leal pediu a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 259/14 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a desativação e devolução de ramal ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica em Minas Gerais". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 267/14 - do Sr. Edinho Araújo - que "requer, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, em Terra de Areia/RS, em data a ser definida, para debater a situação da iluminação pública das rodovias federais nos perímetros urbanos". O deputado Edinho Araújo encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 3 - REQUERIMENTO Nº 269/14 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs 5.512/2013 e 5.568/2013, ainda pendentes de apreciação nesta Comissão de Viação e Transportes". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Em discussão, o Deputado Rodrigo Maia solicitou realizar também outra audiência pública para discutir o PL 4.824/2012, que trata do exercício da profissão de aeronauta. O Presidente esclareceu que seriam realizadas duas reuniões separadas, uma vez que eram dois requerimentos e assuntos distintos. Em votação, o requerimento de autoria do Deputado Hugo Leal foi aprovado unanimemente. O Presidente informou que o requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Maia seria pautado na próxima reunião ordinária. 4 - REQUERIMENTO Nº 270/14 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Construção da Travessia a Seco entre Rio Grande e São José do Norte, no Rio Grande do Sul". O deputado Jose Stédile encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 271/14 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o uso de reagentes para detecção de drogas de abuso por agentes de segurança pública". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."" Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer Reformulado, pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/03/2013. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.771/05, 4.848/05, 4.965/05, 5.854/05, 6.636/09, 7.259/06, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro". Relator: Deputado Luiz Argôlo. Relatório Prévio: pela aprovação. Retirada de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 131/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização". (Apensado: PL 460/2011). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 460/2011, apensado, com emendas. O Presidente informou aos presentes que o assunto a que se refere este projeto tem gerado muita reclamação e que, se o Relator não estivesse no Plenário na próxima reunião, indicaria outro parlamentar para substituí-lo na relatoria. Prosseguindo, o Presidente, deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitou à Secretaria desta Comissão que avisasse ao deputado Vanderlei Macris. Não deliberado.  14 - PROJETO DE LEI Nº 429/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 916/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Presidente solicitou ao deputado Washington Reis que procedesse à leitura do voto do Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Washington Reis. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Washington Reis.18 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer Reformulado, pela aprovação, com emenda. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Washington Reis. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012). Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Rodrigo Maia. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. O Presidente solicitou ao deputado Walney Rocha que procedesse à leitura do voto do Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.614/12 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.824/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Rodrigo Maia. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado Anel Rodoviário José Acácio Carneiro, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: pela rejeição. O Presidente solicitou ao deputado Renzo Braz que procedesse à leitura do voto do Relator. Após a leitura, o deputado Washington Reis solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição". (Apensado: PL 4931/2013). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, pela aprovação deste e do PL 4.931/2013, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.440/13 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Edinho Araújo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária, agendada para a próxima quarta-feira, dia 2 de abril, no Plenário 11 do Anexo II, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.