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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
02/04/2014
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 142/14 - do Sr. Edson Santos - Solicita que seja convocada, por esta Comissão, a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, e convidada a Secretária da Secretaria de Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes" |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.769/12
- do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".
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