Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Mário Feitoza - Presidente; Lucio Vieira Lima, Pedro Eugênio e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Aníbal Gomes, Cláudio Puty, Davi Alves Silva Júnior, Edmar Arruda, Efraim Filho, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Magalhães, José Priante, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marchezan Junior, Nelson Meurer, Pauderney Avelino, Paulo Teixeira, Pedro Novais, Pepe Vargas e Renato Andrade - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Cleber Verde, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Jairo Ataíde, João Dado, João Maia, Marcus Pestana, Osmar Júnior, Otavio Leite, Pedro Uczai, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Francischini e Henrique Fontana, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Jerônimo Goergen, João Lyra, José Humberto, Leonardo Quintão, Manoel Junior, Miro Teixeira e Vaz de Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezenove de março de 2014. Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado João Magalhães. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – SUBCOMISSÕES: O Presidente deu conhecimento da composição das subcomissões e pediu aos Senhores Deputados que manifestassem interesse de participação em quaisquer delas. Informou que convocaria reunião para instalação das subcomissões para a semana seguinte. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 283/14 - do Sr. Fernando Francischini e outros - que "requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, para falar sobre a situação dos repasses para o estado do Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional". Os Deputados Luiz Carlos Hauly, Edmar Arruda encaminharam a discussão. Usou da palavra para encaminhar a votação, o Deputado Afonso Florence. Em votação, o Requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Afonso Florence. O Deputado Henrique Fontana apresentou requerimento de verificação de votação, nos termos do que dispõem os arts. 10, 11 e 185, do Regimento Interno da Casa. O Presidente passou à chamada nominal dos Senhores Deputados. O Deputado Afonso Florence comunicou que o PT encontrava-se em obstrução, os termos do art. 82, § 6º RICD. Participaram da votação os Senhores Deputados Lúcio Vieira Lima, Mário Feitoza, Luiz Carlos Hauly, Júlio Cesar, Nelson Meurer, José Stédile, Efraim Filho, Pauderney Avelino, Akira Otsubo, Edmar Arruda, João Magalhães – titulares; Emanuel Fernandes, Marcus Pestana, Jairo Ataíde – suplentes. Às onze horas e trinta e oito minutos, a pedido do Deputado Pauderney Avelino, o Presidente concedeu o prazo de cinco minutos para a conclusão do processo de votação. Às onze horas e quarenta e três minutos, o Presidente declarou encerrado o processo de votação e constatou a insuficiência de Parlamentares presentes para a deliberação, ao proclamar o resultado de quatorze votos favoráveis à aprovação do Requerimento. RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 2 - REQUERIMENTO Nº 284/14 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para debater as regras tributárias incidentes sobre o setor de bicicletas no Brasil, e a acessibilidade a esses modais por parte da população brasileira". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 3 - REQUERIMENTO Nº 286/14 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer a realização de audiência pública para discutir a questão das compras das refinarias de Pasadena e Nansei pela Petrobrás". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 4 - REQUERIMENTO Nº 288/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "convida o Sr. Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aquisição da refinaria de Pasadena - EUA". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 5 - REQUERIMENTO Nº 289/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Senhor Guido Mantega - Ministro da Fazenda, e do Sr. Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o recente rebaixamento da classificação de risco do Brasil pela agência Standard & Poor''s". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 6 - REQUERIMENTO Nº 290/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer que sejam convocados o Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e o Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de seu envolvimento na confecção de ata de reunião do Conselho de Administração da Petrobrás, que deliberou sobre a aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos da América". NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilômetros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."" RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/13 - do Poder Executivo - que "cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime". EXPLICACAO DA EMENTA: Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 14 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao PL nº 123/07. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.214/09, dos PL's nºs 2.574/11 e 4.076/12, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.214/09 e do PL nº 2.574/11, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.076/12, apensado, e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator. Os Deputados João Dado e Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.541/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor, retomados por instituição financeira pública". EXPLICACAO DA EMENTA: Os imóveis residenciais, até o valor de mercado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objeto de financiamento e retomados por instituição financeira pública de crédito em função da inadimplência dos respectivos mutuários poderão ser vendidos aos seus ocupantes sem a necessidade de leilão. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDU. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990". EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras e dos royalties pela utilização de recursos hídricos e pela exploração mineral. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais". RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura - que "fixa piso salarial nacional dos médicos". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas e subemendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo - que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dois de abril, às dez horas, no Plenário 4. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Feitoza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx