A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6763/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Macêdo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Danilo Forte, Décio Lima, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lázaro Botelho, Márcio Macêdo, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rosane Ferreira, Sandro Alex e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 26 de março de 2014.

         Deputado VICENTE CANDIDO
                                                          Presidente