CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados. Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Felipe Bornier, Francisco Chagas, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, José Nunes, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benedita da Silva, Erika Kokay, Fernando Marroni, Luiz Alberto e Márcio Marinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Átila Lins, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Edson Silva, Eduardo Cunha, Gladson Cameli, José Mentor, Marcos Medrado, Pastor Eurico e Pastor Marco Feliciano. Justificaram a ausência os Deputados Keiko Ota e Pastor Eurico. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Ata da sexta reunião ordinária deliberativa realizada em vinte e cinco de março de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 011/14, da Deputada Keiko Ota, justificando sua ausência à reunião do dia 26 de março; 2 - Ofício nº 053/14, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à reunião do dia 25 de março; 3 - Ofício nº 043/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 25 de março; e 4 - Mem. nº 15/2014, do Deputado Pastor Eurico, justificando sua ausência às reuniões realizadas no período de 12 a 16 de março. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e dois minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 328/13, do Poder Executivo, item 8 da pauta, tendo em vista a retirada da urgência constitucional. URGÊNCIA CONSTITUCIONAL: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emenda de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/03/2014. Proferido o Parecer. Apresentada Complementação de Voto. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Edson Silva (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Interrompida a Discussão em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados: Décio Lima, Sérgio Zveiter, Ronaldo Benedet, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Marcelo Almeida e Paulo Maluf, em 25/03/2014. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Anthony Garotinho, Marcos Rogério. Continuaram a discutir a matéria os Deputados Sérgio Zveiter, Alceu Moreira, Márcio Macêdo, João Paulo Lima, Fábio Trad, Evandro Milhomen, Nelson Marchezan Júnior, Nilda Gondim, Eliseu Padilha, Luiz de Deus, Alexandre Leite, Carlos Bezerra, Márcio Marinho, Iriny Lopes, Décio Lima, Vicente Arruda, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Cesar Colnago, O Sr. Presidente anunciou Voto em Separado, de autoria do Deputado Marcelo Almeida. Levantou Questão de Ordem o Deputado Alexandre Leite, que foi respondida pelo Sr. Presidente. Às doze horas e dezesseis minutos, O Sr. Presidente encerrou a discussão. Usou da palavra como Relator e entregou complementação de voto, o Deputado Leonardo Picciani. Passou-se a votação. Foi aprovado o Projeto, com votos contrários de Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Alexandre Leite. O Sr. Presidente indagou ao Plenário sobre a possibilidade de, antes das inversões, deliberar os seguintes itens da pauta: seis, um, dez, dezoito, vinte e dois, trinta e quatro, doze, vinte e sete, dezessete, trinta e um, trinta e dois e trinta e três. Como não houve unanimidade, o Sr. Presidente informou que a pauta seria deliberada intercalando as inversões feitas pelos Deputados e a pauta temática. Deliberações com inversões aprovadas: Os Deputados Onofre Santo Agostini, Mauro Benevides, Luiz Couto, Gonzaga Patriota, Marcos Rogerio, Eduardo Sciarra, Fábio Trad, Willian Dib, Sandro Alex, Jose Stedile, Espiridião Amin, Eliseu Padilha, Padre João, Fábio Trad, Luiz Couto, Espiridião Amin, João Campos, Rosane Ferreira solicitaram, na reunião de ontem, vinte e cinco de março, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, quarenta e cinco, vinte e um, quarenta e quatro, trinta e cinco, treze, catorze, vinte e oito, trinta e oito, trinta e nove, onze, quarenta e oito, vinte e cinco, trinta e sete, dezesseis, trinta e um, trinta e seis e doze. Os Deputados Fábio Trad, Luiz Couto, Espiridião Amin, João Campos e Rosane Ferreira solicitaram, na reunião de hoje, também em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, dezesseis, trinta e um, trinta e seis e doze. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - REQUERIMENTO Nº 193/14 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - que "propõe a realização de Seminário Conjunto para debater com especialistas a situação da Economia Brasileira". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 148/13 - do Sr. Alberto Filho - (PL 331/2007) - que "requeiro seja encaminhado, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Casa, à Presidência da Mesa, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação no despacho de distribuição do Projeto de Lei 331 de 2007 (que "Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão"). Encaminhou a votação a favor do Requerimento, o Deputado Alberto Filho. Passou-se á votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.882/11 - da Sra. Benedita da Silva - que "dá nova redação ao inciso VIII, §1º, do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir declaração sobre o quesito raça/cor no registro do candidato". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedido vista ao Deputado Esperidião Amin. 6 - PROJETO DE LEI Nº 628/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a redação da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi proferido parecer pela Relatora Substituta, Deputada Rosane Ferreira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 7 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6762/2002. Foi proferido parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2013 da CCJC, do Substitutivo 3 da CFT, do Substitutivo 4 da CE, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010, e do PL 7250/2010, apensados. Proferido o Parecer. Apresentou Complementação de Voto o Relator, Deputado João Magalhães. Vista ao Deputado William Dib, em 18/03/2014. Usou da palavra como Relator, o Deputado João Magalhães. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Solicitaram verificação conjunta os Deputados Marcos Rogério e Alexandre Leite, que foi deferida pelo Sr. Presidente. ENCERRAMENTO. Tendo em vista falta de quórum, O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quinta-feira, vinte e sete de março, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.