ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2014.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia 26 março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Luiz Fernando Faria – Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete Pereira e Sandro Mabel - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Armando Vergílio; Assis Melo; Celso Jacob; Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Francisco Chagas, Laercio Oliveira, Luiz Carlos Busato, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Santiago, Silvio Costa e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho, Chico das Verduras, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Davi Alcolumbre, Fátima Pelaes, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Roberto Teixeira e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceu também o Deputado Eduardo da Fonte – não membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das reuniões nºs 03 e 04, realizadas em 18 e 19 de março de 2014, respectivamente, que, tendo suas leituras dispensadas, a pedido do Deputado Francisco Chagas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 19 e 20 de março, bem como o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 145/14, da Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica, manifestando-se pela rejeição da emenda de Plenário nº 02, apresentada ao PL nº 6.655/13, que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, destinados ao Ministério da Cultura”. Em seguida, o Senhor Deputado Laercio Oliveira solicitou a palavra pela ordem e argumentou a necessidade do estabelecimento de nova regra na Comissão, para exigir a presença do autor quando da apreciação de requerimentos. O Senhor Presidente submeteu a sugestão à apreciação do Plenário, que a aprovou por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 320/14 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "solicita realização de Audiência Pública para debater as características do vínculo trabalhista dos médicos cubanos que fazem parte do Programa Mais Médicos". Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 326/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a convocação de aprovados em "cadastro reserva" no concurso da Polícia Rodoviária Federal, realizado em 2013". Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Eduardo da Fonte solicitou a palavra pela ordem e sugeriu aditamento ao Requerimento nº 323/14, de sua autoria, aprovado em 19/03/14, que “requer que seja realizada Audiência Pública para discutir as relações de trabalho e verificar as condições de trabalho dos empregados da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), após a Parceria Público-Privada do esgoto, identificar se foi observado o disposto no art. 42 da Lei nº 11.445, de 2007, e discutir os índices de reajuste do serviço público de fornecimento de água e esgoto”. Após consulta ao Plenário, o aditamento incluiu no rol dos palestrantes, três representantes do núcleo técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 3 -  PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". (Apensado: PL nº 6.495/13). Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 6.495/13, apensado. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado André Figueiredo, para os itens 13, 14 e 15, referentes aos Projetos de Lei nºs 6.512/13, 6.615/13 e 6.618/13, respectivamente, que, colocados em votação, foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.512/13 - do Sr. Geraldo Simões - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/13 - do Sr. José Guimarães - que "autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Iguatu por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/13 - do Sr. José Guimarães - que "autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 325/14 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação de salários e carreira dos servidores técnico-administrativos das IFES e a crescente terceirização de serviços no âmbito das universidades federais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente anunciou requerimentos de inclusão extrapauta sobre a Mesa, de autoria dos Deputados Fátima Pelaes e Roberto Santiago, referentes aos Requerimentos nºs 328/14, 329/14 e ao Projeto de Lei nº 3.771/12. O Deputado Roberto Santiago, após discussão das matérias, retirou os requerimentos de sua autoria e aceitou sugestão de formação de uma Comissão para tratar, em audiência no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto à Ministra Miriam Belchior, sobre o disposto no Requerimento nº 329/14 e, quanto ao Projeto de Lei nº 3.771/12, aquiesceu o compromisso do Presidente da Comissão de inclusão na Pauta da próxima reunião deliberativa. Em seguida, o Senhor Presidente determinou a retirada das notas taquigráficas de declaração proferida pelo Deputado Silvio Costa sobre o Deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente anunciou a votação para inclusão extrapauta do Requerimento nº 328/14. Procedida à votação nominal, a inclusão foi aprovada por 14 votos favoráveis. Votaram sim os Senhores Deputados Eudes Xavier, Francisco Chagas, Policarpo, Daniel Almeida, Silvio Costa, Luiz Carlos Busato, Roberto Santiago, Armando Vergílio, Luiz Fernando Faria, André Figueiredo, Erivelton Santana, Assis Melo, Fátima Pelaes e Alice Portugal. 8 – REQUERIMENTO Nº 328/14 – da Sra. Fátima Pelaes – que “requer a realização, pela CTASP, de Seminário, no Estado do Amapá, abordando a temática: oportunidades de Linhas de Financiamento e Incentivos Fiscais para Geração de Trabalho, Emprego e Renda no Estado do Amapá”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários". (Apensado: PL nº 5.557/13). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: Reformulado, pela aprovação deste e do PL nº 5.557/13, apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado Francisco Chagas. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.629/13 - do Poder Executivo - que "cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.257/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado André Figueiredo. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.067/10 - do Sr. Cândido Vaccarezza - que "institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição das emendas apresentadas nesta Comissão. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Laercio Oliveira, Sandro Mabel, Francisco Chagas e Luiz Carlos Busato. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta dos Deputados André Figueiredo, Laercio de Oliveira e Armando Vergilio. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência da Relatora e por não haver consenso para votação da matéria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.729/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Luiz Carlos Busato e Laercio de Oliveira. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de Pauta. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e seis minutos o Senhor Presidente encerrou a presente reunião antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa, a realizar-se no próximo dia 02 de abril, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu, _________________________, Suely Santos Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Fernando Faria, _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.