COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2014

Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Vicente Candido - Presidente; Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Amir Lando, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Lyra, João Magalhães, Jose Stédile, Luciano Castro, Manuel Rosa Neca, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Silas Câmara, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro - SuplentesCompareceram também os Deputados Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Fernando Marroni, Janete Rocha Pietá, Luiz Alberto e Vicentinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Gladson Cameli, João Campos, José Mentor, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Roberto Freire, Sandra Rosado e Vilmar Rocha. Justificou a ausência o Deputado Roberto Freire. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Ata da quinta reunião ordinária deliberativa realizada em dezenove de março de dois mil e catorze. O Deputado Edson Silva requereu a dispensa da leitura da Ata. Passou-se à votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 31/2014, do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência à reunião do dia 18 de março; 2- Ofício nº 041/2014, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 18 de março; 3 - Requerimento nº 9.718/2014, do Deputado Vieira da Cunha e outros, solicitando que seja realizada comissão conjunta das CCJC, CREDN e CRDHM, com a finalidade de ouvir o General Reformado do Exército, Sr. José Antônio Nogueira Belham, sobre as circunstâncias da prisão, tortura, morte e ocultação de cadáver do ex-Deputado Federal Rubens Beyrodt Paiva; 4 - Ofício nº 029/2014, do Deputado Francisco Escórcio, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de março; 5 - Ofício nº 01/14, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 26/02/2014, 18/03/2014 e 19/03/2014; 6 - Ofício nº 001/2014, do Deputado Zequinha Marinho, comunicando sua eleição à Presidência da Comissão de Legislação Participativa; 7 - CT.GAB/912/013/2014, do Deputado Félix Mendonça Júnior, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de março; 8 - Of. nº 23/2014, do gabinete do Deputado Dr. Grilo, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de março; e 9 - Convite da AMASUH, ANAMUP e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados para o lançamento da Agenda Legislativa de 2014, com uma síntese das principais proposições em tramitação no Congresso Nacional e que impactam os municípios mineradores e de geração de energia e alagados. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e onze minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Sr. Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.786/12, a pedido do Relator. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens seis e sete da pauta. Tendo em vista emendas de redação apresentadas pelo Relator, ficou fora do bloco para apreciação em separado, a seguinte Redações Finais: Projeto de Lei nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno, item seis da pauta, com duas emendas. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e três a vinte e nove da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.370/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se á votação. Foi aprovada a Redação Final. Às quinze horas e doze minutos, Os Deputados Anthony Garotinho e Marcos Rogério solicitaram verificação da votação, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Por acordo, às quinze horas e vinte e cinco minutos, foi retirada a solicitação de verificação. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.405/97 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal".(COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO). EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia. RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as emendas e a Redação Final. Bloco II: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2358/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 733/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Reserva FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Reserva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Alterosas - Rio Doce Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.426/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 747/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado Esperidião Amin. URGÊNCIA CONSTITUCIONAL: 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.655/13 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013; pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2/2013. Foi proferido Parecer pelo Relator Substituto, Dep. Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.738/13 - do Poder Executivo - que "reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emenda de Plenário nºs. 1, 2 e 4; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nºs. 3, 5 e 6. O Sr. Presidente informou que se encontrava sobre a Mesa Requerimento de Retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Marcos Rogério, André Moura e Ronaldo Fonseca. Encaminharam a votação os Deputados Marcos Rogério e Leonardo Picciani, a favor e contra, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Às quinze horas e trinta e seis minutos, solicitaram verificação conjunta os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e André Moura, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Às dezesseis horas e seis minutos, O Sr. Presidente encerrou a votação. O requerimento foi rejeitado com o seguinte resultado: Não: 40;Sim: 3; e Abstenção: 1, perfazendo um total de 44 votos. Foi proferido o Parecer pelo Relator com complementação de voto. O Sr. Presidente informou que se encontrava sobre a Mesa Requerimento de Adiamento da Discussão, por duas Reuniões, de autoria Deputados Marcos Rogério, André Moura e Ronaldo Fonseca. Encaminharam a votação os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto, a favor e contra, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Eurico, Benedita da Silva, Anthony Garotinho, Luiz Alberto, Marcos Rogério, Edson Silva, Ronaldo Fonseca e Chico Alencar. Às dezesseis e cinquenta e cinco, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Couto, e às dezessete horas e quatro minutos, reassumiu o Deputado Vicente Cândido. A discussão foi interrompida em função do início da ordem do dia no plenário da Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e seis minutos, antes convocou reunião ordinária para amanhã, quarta-feira, vinte e seis de março, às dez horas, para apreciação dos itens remanescente da pauta. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.