A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.426/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edmar Arruda, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Vicente Candido - Presidente, Luiz Couto, Fábio Trad e Vitor Paulo - Vice-Presidentes, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Chico Alencar, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vilson Covatti, William Dib, Alberto Filho, Arnaldo Faria de Sá, Dilceu Sperafico, Felipe Bornier, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Magalhães, Jose Stédile, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex, Silas Câmara e Zezéu Ribeiro.

Sala da Comissão, em 25 de março de 2014.

          Deputado VICENTE CANDIDO
                                                       Presidente