Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezenove de março de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Zequinha Marinho - Presidente; Arnaldo Jordy, Bruna Furlan, Celso Jacob, Erivelton Santana, Lincoln Portela, Luiza Erundina e Walney Rocha - titulares; e Erika Kokay, Glauber Braga, Nelson Marquezelli e Nilmário Miranda – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Dr. Grilo, Eudes Xavier, Fernando Ferro, José Augusto Maia, Leonardo Monteiro, Professora Dorinha Seabra Rezende e Waldir Maranhão. A Deputada Janete Capiberibe, conforme Ofício Circular 001/2014/GDJC, justificou ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 1ª e 2ª reuniões, realizadas no último dia 12, que tendo as leituras dispensadas, a pedido da Deputada Erika Kokay, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente registrou que: o Deputado Costa Ferreira havia deixado de fazer parte da Comissão, em função da reassunção do mandado pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB/MA); que, nos termos do Inciso I, do Art. 164 do Regimento Interno, declarou prejudicada a Sugestão nº 111/2014, apresentada pela Associação Antiga e Ilumindada Sociedade Banksiana; que a partir do dia 20 de março estaria aberto o prazo para que fossem feitas pelos parlamentares as indicações, conforme disposto no inciso III, do art. 3º do regulamento do Prêmio - SELO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA, das entidades que apresentaram sugestões na Comissão consideradas nacionalmente relevantes; que, no intuito de divulgar o trabalho da Comissão, angariar sugestões de proposições legislativas e incentivar a criação de Comissões de natureza participativa nos Estados e Municípios da Federação, estava sendo idealizado o projeto – PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA  - SUA PROPOSTA PODE VIRAR LEI, o qual poderia ser, até o próximo dia 26, aperfeiçoado com as sugestões apresentadas pelos nobres parlamentares; e que foram feitas designações de relatores no dia 18 do corrente mês, cujas cópias estavam disponíveis na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 95/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a missão institucional da Controladoria Geral da União - CGU e a SUG 93/2013 na CLP, que dispõe sobre a ''Lei Orgânica da CGU, Organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências"". A Deputada Erika Kokay, no uso da palavra, expôs os motivos para a realização da referida audiência. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 98/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o regime de liberdade tarifária das tarifas aéreas". Usando da palavra, o Deputado Arnaldo Jordy apresentou as razões para a realização da audiência pública. Em apoio ao autor da matéria, usou da palavra o Deputado Nelson Marquezelli, que ressaltou a importância, conforme explicações apresentadas, de se debater também o valor do pedágio cobrado no Brasil. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. B) Sugestões: O Sr. Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, passou à apreciação do item da pauta cujo relator se encontrava presente em plenário. 3) - SUGESTÃO Nº 82/13 - do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL/DF - que "sugere que a Comissão de Legislação Participativa apresente emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.776/13, que "dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências"". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Celso Jacob procedeu à leitura do relatório. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4) - SUGESTÃO Nº 211/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que obriga os órgãos, membros e servidores do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, a enviarem dados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, quando solicitados por aqueles Órgãos". Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 5) - SUGESTÃO Nº 218/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 155 - A ao Código Penal". Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6) - SUGESTÃO Nº 91/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere a criação de Plano de Saúde para o trabalhador da iniciativa privada". Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição da Sugestão.  Não deliberado.  7) – SUGESTÃO Nº 101/13 - do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de etiquetas, das mobílias fabricadas no território nacional". Relatora: Deputada Bruna Furlan. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, após fazer os avisos finais, às quinze horas e vinte e um minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zequinha Marinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.